Militar permanente e licenciamento por tempo de serviço

Inicialmente, é mister fazer uma distinção entre o militar temporário e o de carreira. O militar de carreira é o da “ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida” (art. 3º, § 2º da Lei 6.880/80), vale dizer, ainda que não estável, possui a expectativa de gozá-la a tempo e modo, depois de preenchidos os requisitos legais. Já o temporário, ao contrário, “aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo”. Esta distinção está bem exposta na legislação:

Lei 6.391/76, Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário.

I – O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.

II – O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo.

O licenciamento constitui dispensa do serviço militar sem direito a qualquer remuneração, passando a integrar a reserva das Forças Armadas (exceto quando for excluído a bem do serviço militar [1]). Pode ocorrer a pedido [2] ou ex-offício, constituindo em ambas as hipóteses modalidades de atos discricionários.

No caso de serviço militar obrigatório, é processada de ofício ao final do término do serviço inicial, sendo que o militar temporário pode obter a prorrogação do seu tempo de serviço, mediante o engajamento e reengajamento [3] . Ocorre que, enquanto não adquirida a estabilidade [4], a situação do militar temporário é precária, pois a prorrogação do tempo de serviço militar está submetida ao juízo discricionário da Administração Militar, não havendo em que se falar de direito subjetivo. Assim, se ao término do tempo de serviço do militar temporário, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros do Exército (art. 121, inciso II e § 3º, da Lei nº 6.880/80), a Administração Militar pode licenciá-lo sem a exigência de exigência de motivação da decisão ou de devido processo legal.


[1] 24) Licenciamento – Ato de exclusão da praça do serviço ativo de uma Fôrça Armada, após o término do tempo de Serviço Militar inicial, com a sua inclusão na reserva.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

[2] Permite-se que o engajado ou reengajado seja licenciado a pedido desde, que haja cumprido metade do período a qual se havia obrigado e desde que não haja prejuízo a Administração Militar

[3] Decreto n.º 57.654/66, Art. 128 Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação dêsse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada.

Art. 129. O engajamento e os reengajamentos poderão ser concedidos, pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências estabelecidas neste Regulamento e dos prazos e condições fixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.

[4] Lei 6.880/80, Art. 50. São direitos dos militares: (…) IV – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (…) a) estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de serviço efetivo; (…).

Feito o esclarecimento acima, julguei um mandado de segurança impetrado por militar permanente que foi licenciado por tempo de serviço em razão de ter ingressado com uma ação anterior na Justiça Federal. Inicialmente, cheguei a indeferir a liminar, mas depois a advogada atravessou petição informando que  se cuidava de militar permanente. Isto é importante porque a  maioria dos processos envolven militares temporários, nos quais se discute a forma de exclusão do serviço militar, pois a Administração Militar, geralmente, licencia de ofício o militar temporário ao final do tempo de serviço ao passo que o militar, acometido de qualquer problema de saúde, defende a necessidade de sua reforma. Eu reconsiderei a decisão e concedi  a liminar, contudo o  Relator do TRF da 5ª Região a suspendeu. Posteriormente, concedi a segurança para reintegrar o militar no exército e o TRF da 5ª Região confirmou em grau de recurso ( http://www.trf5.jus.br/archive/2010/06/200885000044468_20100615_3186312.pdf ). O processo já transitou em julgado.

“Na decisão que deferiu a medida liminar (fls. 78/82), assim me manifestei sobre a matéria:

“De início, é de se ressaltar que o autor era militar de carreira, conforme informações contidas nos autos, inclusive prestadas pelo Comandante do 28º BC.

Com efeito, O Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/80 faz a seguinte distinção:

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I – os de carreira;

II – os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

III – os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

IV – os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

V – em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

(…)

§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

Assim, vê-se que a legislação militar, diferente do que previu para o militar temporário, estabeleceu que o militar de carreira tem vitaliciedade assegurada ou presumida.

Com isso, o indeferimento do reengajamento ou o licenciamento ex officio sem a observância do devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, encontra-se viciado, por afronta à garantia da vitaliciedade presumida que lhe é garantida pelo Estatuto dos Militares.

Sobre o tema, colaciono as seguintes decisões:

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR DE CARREIRA ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. IMPOSSIBILIDADE DE SER O ATO DE DISPENSA ATO DISCRICIONÁRIO – MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO MODIFICADA POSTERIORMENTE. INVALIDAÇÃO DO ATO. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE DO IMPETRANTE COMO MILITAR DE CARREIRA, ENSEJADOR DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA RESTOU DEMONSTRADO, FACE A EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SEU INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS PELA VIA DO CONCURSO PÚBLICO, HÁ DE SER REENGAJADO AO EXÉRCITO, SENDO-LHE DEVIDOS OS SOLDOS EM ATRASO E AS PROGRESSÕES DE CARREIRA A QUE PORVENTURA FAÇA JUS.

II. O ART. 3º, § 2º DA LEI Nº 6.880/80, DISPÕE QUE O MILITAR DE CARREIRA TEM A ESTABILIDADE ASSEGURADA OU PRESUMIDA, PELO QUE NÃO É DADO OLVIDAR A NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO MILITAR PARA A EFETIVAÇÃO DE SUA DISPENSA.

III. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS.

(TRF 3ª Região – AMS 176005/MS – 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, p. DJ 07/12/99, 265)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MILITAR DE CARREIRA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VITALICIEDADE  PRESUMIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. OMISSÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. Excepcionalmente, é admitido conferir efeitos infringentes aos  embargos  de declaração, em situações que apontem omissão ou  contradição e para cuja  sanação haja, necessariamente, modificação  do julgado.

2. O militar de carreira, Terceiro-Sargento de Armas, tem  vitaliciedade  assegurada e presumida, logo “o ato que nega o pedido  de reengajamento  é vinculado e não discricionário” (TRF 4ª Região,  3ª Turma, AC nº  95.04.62736-6/RS, Rel. Desa. Federal Marga Inge  Barth Tessler, DJ  09-06-1999).

3. Verificado no indeferimento do reengajamento e no licenciamento  ex officio do Autor afronta à garantia da vitaliciedade presumida  do  militar de carreira, por não ter sido observados o devido processo  legal,  o contraditório e a ampla defesa, é de ser reintegrado o  Autor ao Exército,  como se reengajado tivesse sido.

4. Arbitramento da verba honorária.

5. Inaplicabilidade, à espécie, de dispositivos do Estatuto dos  Militares.

(TRF 4ª Região – EDAC 200171000151473/RS – 4º Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, p. DJ 17/05/2006, p. 821)

ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  LICENCIAMENTO.  ABUSO DE PODER.

1.  Em se tratando de militar de carreira, o ato que nega o pedido  de reengajamento é vinculado e não discricionário.

2.  Encontrando-se o ato administrativo viciado por abuso de poder,  tendo  em  vista que até o direito processual penal isenta do dever  de prestar  compromisso a testemunha que possui laços efetivos ou de  consangüinidade  com  o  acusado,  é  de ser mantida a sentença que  declarou a nulidade da  sindicância e condenou a União a reengajar o  autor ao exército.

3.  Hipótese em que o apelado sofreu a aplicação da pena por ” mau  comportamento  ”  por ter faltado com o dever de dizer a verdade em  sindicância realizada contra seu irmão.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF 4ª Região – AC 9504627366/RS – 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, p. DJ 09/06/1999, p. 489)

No caso em análise, o reengajamento da parte autora foi indeferido, sem que lhe fosse assegurado o devido processo legal, conforme consta das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.

Não fosse só isso, o impetrado afirma que:

‘ao analisar os requisitos gerais necessários à prorrogação de tempo de serviço dos Sargentos de carreira não estabilizados, ao analisar o desempenho do Sargento impetrante durante o seu comando, e através de consultas a outros Oficiais do Estado Maior do Batalhão e Comandante da Subunidade, a respeito do assunto em questão, além de consultar seus superiores na cadeia de comando, concluímos que o Sargento impetrante não vinha evidenciando as qualidades necessárias para continuar no Exército Brasileiro, como as elencadas nos itens IV, V e VI do art. 2º do Cap. II das Normas Regulamentadoras para a concessão de Prorrogação de Tempo de Serviço dos Sargentos de Carreira ainda Não Estabilizados (Portaria nº 047-GDP, de 28 de março de 2005). Sendo assim, Excelência, este Comandante, de acordo com a legislação vigente, a qual será posteriormente transcrita, decidiu não conceder a prorrogação de serviço ao impetrante, por conveniência do serviço (art. 121, parágrafo 3º, II, “b” da Lei n.  6880/80)’

Analisando o supracitado art. 2º, incisos IV, V e VI, da Portaria nº 47-DGP, constato que os mesmos assim dispõem:

Art. 2º. Poderá ser concedida prorrogação de tempo de serviço, por períodos sucessivos, até que adquiram a estabailidade, na forma da letra a do inciso IV do Art. 50 do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880, de 09 Dez 1980), aos sargentos possuidores do Curso de Formação de Sargentos de Carreira (CFS) e aos sargentos músicos, respeitando-se os seguintes requisitos gerais:

(…)

IV – ter boa formação moral, boa conduta civil e militar, expressas no Perfil do Avaliado, estando classificado, no mínimo, no comportamento Bom;

V – ter acentuado espírito militar, evidenciado pelas manifestações de disciplina, responsabilidade e dedicação ao serviço e expresso no Perfil do Avaliado;

VI – ter elevada capacidade de trabalho e revelar eficiência no desempenho de suas funções, expressas no Perfil do Avaliado.

Observa-se o Perfil do Avaliado, que se avista na f. 34 destes autos, verifico que o impetrado preencheu os requisitos insertos nos incisos IV, V e VI, tendo apresentado como nota mínima um 8,23, dentro de um universo em que o impetrado atingiu notas acima da pontuação 9,00 em 80% dos itens avaliados.

Tem-se, portanto, que o ato que indeferiu o reengajamento do impetrante, além de não observar o devido processo legal, garantindo ao mesmo o contraditório e a ampla defesa, foi motivado de forma não condizente com a realidade fática, contrariando critérios objetivos estabelecidos na Portaria nº 047-DGP, não podendo, por isso, subsistir.”

As informações prestadas pela autoridade coatora e a defesa apresentada pela União defendem a legalidade do ato de licenciamento do impetrante ante seu o caráter discricionário.

Em que pese o ponto de vista do Exército e da Advocacia-Geral da União, o militar temporário e permanente se encontram em situações diversas, conforme distinção bem feita pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 135/137), com a qual inteiramente comungo:

“Ao militar temporário não se defere a estabilidade, sendo ato discricionário da Administração pública o licenciamento, salvo se gozar de 10 anos de tempo efetivo de serviço como praça, em atenção ao disposto nos artigos 3º, § 1º, a, II e 50, IV, a, da Lei 6.880/80.

Em contraponto, o militar de carreira é o da ‘ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida’. Ou, seja, ainda que não estável, possui a expectativa de gozá-la a tempo e modo, depois de preenchidos os requisitos legais, sem que seja observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

O licenciamento do militar de carreira não pode ser realizado com base nas alíneas a e b do parágrafo 3º, do art. 121, da Lei 6.880/80, uma vez que presta serviço permanente e não por prazo determinado, limitando-se sua aplicação aos militares temporários. Resta, apenas, a hipótese legal de licenciamento a bem da disciplina (alínea c)” (fl. 135-v.)

Ora, as diversas jurisprudências colacionadas pelo impetrado e pela autoridade coatora não os aproveitam, na medida em que a maioria se refere ao militar temporário.

Por sua vez, consta expressamente nas informações que “não foi instaurado Processo Administrativo anterior ao ato, não podendo, portanto, este Comandante, atender o comando contido na Decisão de fl. 57” (fl. 68)

Assim, como não foi assegurado o devido processo legal com todas as suas garantias, nulo é o ato de licenciamento por arrepio ao ordenamento jurídico.

Quanto ao pleito subsidiário da União de que “eventual sentença de procedência contenha expressamente em seu dispositivo a legalidade do indeferimento do reengajamento desde que seja precedida de devido processo legal, contraditório e ampla defesa” (fl. 103), não é possível acolhê-lo, já que este magistrado constatou que, além do vício de ordem formal (violação ao devido processo legal), existe um de ordem material (desvio de poder) que inquina a nulidade do ato.

É sabido que a discricionariedade é a margem de liberdade concedida por lei ao administrador para decidir de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Está presente todas às vezes em que o legislador não regulou a prática do ato administrativo de maneira exaustiva quanto aos aspectos da competência, forma, finalidade, motivo, objeto.

Por sua vez, não basta existir discricionariedade, no plano da norma, sendo necessário estar presente diante do caso concreto. Isto porque esta prerrogativa assegurada ao administrador não existe para tomar qualquer decisão a seu bel prazer, já que isso transformaria em um ato arbitrário (sem controle), mas para adotar a solução ótima ponderando as circunstâncias do caso concreto.

No caso em exame, verifica-se que a autoridade coatora transbordou as margens do ordenamento jurídico ao licenciar o impetrante por conveniência do serviço.

Extrai das informações da autoridade a seguinte motivação:

O ex-militar ingressou em 2008 com um processo de transferência por motivo de saúde na Justiça Federal de Sergipe, pleiteando a transferência para a Cidade de Natal/RN, segundo ele, para acompanhar pessoalmente seu (…..), que é (…..), e, sua mãe, dependente econômica, que (….), tendo seu pleito deferido em primeira instância, em sede de antecipação de tutela, sendo, porém, reformado pelo TRF da 5ª Região.

Os motivos que conduziram o licenciamento do impetrante foram insertos na Ata n.º 02/2008. No dia 24/11/2008, no Gabinete deste Comandante, foi realizada Reunião, na qual estavam presentes este Comandante, membros do 28º Batalhão de Caçadores, bem como o impetrante, Sr. Maurício Vicente Fagoni Serafim. O objetivo da referida reunião foi a análise da prorrogação de tempo de serviço solicitado pelo impetrante, considerando a Portaria nº 047-DGP, de 28/03/2005.

Nesta reunião, foi explicitado que a profissão militar exige de qualquer de seus integrantes qualidades que devem ser evidenciadas durante toda a carreira, como conduta civil e militar, o comportamento ético, o equilíbrio emocional, a responsabilidade, a dedicação ao serviço, o espírito militar, a capacidade de trabalho, a lealdade e a probidade, o respeito à Hierarquia e Disciplina, estes últimos inerentes a qualquer carreira militar. Neste ato, este Comandante destacou, perante todos os participantes da reunião, que o Sargento impetrante deixou de considerar seus superiores hierárquicos imediatos, o seu Comandante de Organização Militar e todos os seus chefes, na cadeia de comando, de relação às tratativas administrativas sobre sua transferência para à Guarnição de Natal.

Ao analisar os requisitos gerais necessários à prorrogação de tempo de serviços dos Sargentos de carreira ainda não estabilizados, ao analisar o desempenho do Sargento durante o seu comando, e através de Consultas a outros Oficiais do Estado-Maior do Batalhão e Comandante de Subunidade, a respeito do assunto em questão, além de consultar seus superiores na cadeia de comando, concluímos que o Sargento impetrante não vinha evidenciando as qualidades necessárias para continuar no Exército Brasileiro, como as elencadas nos itens IV, V, e VI do art. 2º do Cap. II das Normas Reguladoras para a Concessão de Prorrogação de Tempo de Serviço dos Sargentos de Carreiras não Estabilizados (Portaria n.º 047-DGP, de 28 de março de 2005). Sendo assim, Excelência, este Comandante, de acordo com a legislação vigente, a qual será posteriormente transcrita, decidiu não conceder a prorrogação de seu serviço ao impetrante, por conveniência do serviço (art. 121, parágrafo 3º, II, ‘b’ da Lei 6.880/80)” (fl. 65) [1]

A partir do exame da motivação acima transcrita, verifica-se que, em verdade, e o não reengajamento e conseqüente licenciamento do impetrante das fileiras do Exército Brasileiro se deveu ao fato de haver ajuizado pretérito de uma ação perante a Justiça Federal, tombada na 3ª Vara desta Seção Judiciária sob o n.º 2008.85.00.000888-9, pleiteando-se a transferência do mesmo para Natal/RN, com a finalidade de acompanhar os cuidados de sua genitora e irmão

Não se está discutindo a situação do outro processo (2008.85.00.000888-9), mas é curial que não pode ser licenciado por esse motivo.

Vê-se, pois, que a autoridade coatora utilizou de categoria alheia a disciplina jurídica. Isto porque  utilizou o licenciamento por conveniência do serviço para punir o impetrante, o que constitui evidente desvio de finalidade, já que a modalidade correta seria o licenciamento a bem da disciplina. Em sendo um ato de natureza punitiva, não prescindiria do devido processo legal, com todas as suas garantias inerentes.

A propósito, ensina o conspícuo Celso Antônio Bandeira de Mello que:

“47. Sucintamente, mas de modo preciso, pode-se dizer que ocorre desvio de poder quando um agente exerce uma competência que possuía (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

48. De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder:

a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público. Isto sucede ao pretende usar de seus poderes para prejudicar um inimigo ou para beneficiar a si próprio ou amigo;

b) quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público – alheia à ‘categoria’ do ato que utilizou. Deveras, consoante advertiu o plecaro Seabra Fagundes: ‘Nada importa que a diferente finalidade com que tenha agido seja moralmente lícita. Mesmo moralizada e justa, o ato inválido por divergir da orientação legal’

Exemplo da primeira hipótese tem-se no caso de um superior que remove um funcionário para um local afastado sem nenhum fundamento de fato que requeresse o ato, mas apenas para prejudicá-lo em razão de sua inimizade por ele.

Exemplo da segunda hipótese ocorre quando o agente remove um funcionário – que merecia uma punição – a fim de castigá-lo. Ora a remoção não é um ato de categoria punitiva” [2]

Impende ressaltar que o desvio de poder decorre da situação fática, ainda que o agente não tenha o móvel (intenção) de praticá-la.

O ajuizamento de uma demanda jamais pode ser considerado uma falta disciplinar ou um fato desabonador, já que o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo que, no Capítulo II (das Forças Armadas) do Título IV da Constituição Federal não existe qualquer regra que imponha a necessidade do prévio requerimento ou exaurimento da instância administrativa. Assiste ao impetrante o direito de questionar a legislação militar sem que isso implique em afronta ao princípio da hierarquia ou da disciplina, mormente quando a legislação administrativa vai de encontro a sua pretensão e a autoridade administrativa se encontre jungido à aquela normatização.

É preciso ressaltar que a instituição militar não é imune ao controle jurisdicional, sendo os seus atos passíveis de reexame sem que implique em ofensa aos princípios inerentes a organização militar. Por sua vez, a relação especial de sujeição, na qual o impetrante está inserido (militar das Forças Armadas), não o despoja de seus direitos fundamentais – dentre eles, o de ação – , mas importa, no máximo, em uma compressão com vistas a assegurar os valores militares.

Na situação vertente, dessume-se que: 1) o impetrante não sofreu qualquer punição administrativa (fl. 33); 2) possui média geral superior a 9,0 no quesito relativo a relacionamento e trabalho, conforme perfil de fl. 34; 3) na informação do serviço militar quanto ao requerimento de prorrogação consta a informação de que “foram observadas as exigências legais para o prosseguimento. (Não há inconveniência para o serviço).”
(fl. 148), inexistindo quais motivos que impeçam a prorrogação de seu tempo de serviço..

Quanto aos efeitos financeiros e funcionais, devem retroagir a data da impetração, nos termos da Súmula n.º 269 [3] e 271 [4] do STF c/c o art. 1º da Lei 5.021/66 [5], devendo reclamar os demais direitos administrativamente ou na via judicial própria. Ressalte-se que a circunstância de retroagir os efeitos do writ a data da impetração não impede a autoridade administrativa reconheça os demais direitos anteriores entre a data do licenciamento (27.11.2008) e o ajuizamento desta demanda (05.12.2008), uma vez que o ato inquinado foi considerado ilegal pelo Poder Judiciário, no caso de trânsito em julgado favorável ao impetrante. Em verdade, a simples negativa importará em desrespeito às decisões proferidas do Poder Judiciário, já que pode culminar desnecessariamente na instauração de um outro processo.


[1] No mesmo sentido, a cópia autêntica da ata de reunião, juntada posteriormente pelo impetrante (fl. 145-146)

[2] Curso de direito administrativo. 15.ed. São Paulo : Malheiros, 2003. p. 372.

[3] Súmula n.º 269 do STF (SJPSTF DE 13/12/1963) – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

[4] Súmula n.º 271 do STF (SJPSTF DE 13/12/1963) – Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

[5] Lei 5.021/66, Art 1º. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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Sobre FCL

Sou juiz federal da Seção Judiciária de Sergipe. Trabalhei como: 1) Juiz Substituto da 1ª Vara/SE ao da lado da Juíza Federal Telma Maria Santos Machado - no período de 06.2008 a 12.2012 2) Juiz Federal da 6ª Vara/SE - Subseção Judiciária de Itabaiana no ano de 2013. Atualmente, estou como titular da 2ª Relatoria da Turma Recursal de Sergipe. Eventuais perguntas deverão versar sobre esclarecimentos acerca dos fundamentos da decisão. Não responderei a casos concretos.
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Uma resposta para Militar permanente e licenciamento por tempo de serviço

  1. Elvis Silva de Souza disse:

    Sou Sargento Temporario do Exército e meu Comandante me disse que não me renovara pelo oitavo ano, mesmo eu estando nas condições que determina a Portaria do EB, uma vez que o mesmo disse não gostar de mim e que mesmo eu sendo o melhor Sargento Temporario ele me mandaria embora.

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