Ação de cobrança. Empresa falida. Competência da Justiça Federal até a fase de conhecimento

Questão interessante na Justiça Federal é a competência da Justiça Federal para processar e julgar uma demanda proposta por ente federal em face de uma empresa que teve decretada a sua falência. Sobre a questão, segue uma fundamentação que utilizei:

2.1 Competência da Justiça Federal

Ainda que não argüido, impõe-se examinar a competência, tendo em vista a ressalva do art. 109, I da CF/88, verbis:

CF/88, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

A falência nada mais é do que uma execução coletiva concursal dos credores contra o conjunto de bens do falido (massa falida), visando assegurar o tratamento isonômico de todos os credores dentro de uma mesma classe.

O juízo universal previsto no art. 7º do DL 7.661/45 não é absoluto, pois somente abrangem as ações reguladas na referida Lei. Excepciona as competências constitucionais e também aquelas previstas no art. 24, § 2º do DL 7.661/45. Todos os credores que possuírem título hábil submetem o seu crédito perante o Juízo Falimentar (art. 82 e ss. do DL 7.661/45).

DL 7.661/45, Art 7º (omissis),

§2º O juízo da falência é indivisível e competente para tôdas as ações e reclamações sôbre bens, interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei.

3º Não prevalecerá o disposto no parágrafo anterior para as ações, não reguladas nesta lei, em que a massa falida seja autora ou litisconsorte.

Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.

§ 2° Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:

I – os credores por títulos não sujeitos a rateio;

II – os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.

Assim, as matérias de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal continuam nos respectivos ramos até o exaurimento da fase de conhecimento, sendo que as execuções dos títulos judiciais formados nestas Justiças passam a ocorrer no Juízo Falimentar.

A ressalva prevista no art. 109, I da CF/88 teve por escopo evitar que todo o processo falimentar fosse deslocado para a Justiça Federal em razão de um dos credores – União, autarquia e empresa pública – possuir foro nesta Justiça.

Neste sentido, é a jurisprudência do STJ:

COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRA MASSA FALIDA. PRECEDENTES DA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

- Não se tratando de causa de falência, assim entendida aquela em que se pede a decretação da quebra ou é regulada pela lei respectiva, a competência para as ações em que figure como autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal, é da Justiça Federal, ainda que movimentada contra massa falida. [1]

Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista.

O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-à na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação judicial dos bens será efetuada no juízo falimentar, a quem caberá decidir sobre eventual rateio.

Se, quando da falência, já houver praça ou leilão designado, com publicação de editais, proceder-se-á à alienação, devendo o respectivo produto ser transferido para a massa. [2]

Processual Civil. Execução Fiscal. Falência. Penhora Realizada Antes da Quebra. Conflito Positivo de Competência. Súmula 44/TFR.

1. A quebra, por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência para o Juízo da Falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência, continuando até a alienação dos bens sob constrição. O resultado é que se subordina à concorrência preferencial dos créditos, conforme a ordem estabelecida legalmente.

2. Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça Federal. [3]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

A quebra não inibe a propositura de ações contra a massa falida, as quais seguem as regras gerais da competência; após o acertamento judicial o montante líquido da condenação, se houver, será habilitado como crédito no processo falimentar. Conflito conhecido para declarar competente a 14ª Vara Cível de São Paulo. [4]

COMPETÊNCIA. ARRESTO DETERMINADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CREDOR INDIVIDUAL APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA DEVEDORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.

- Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (arts. 7°, § 2°, 24 e 70, § 4°, do Dec. Lei n° 7.661, de 21.06.45). Pagamento de créditos a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.

- Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Concordatas das Comarca do Rio de Janeiro. [5]

No caso em exame, União Federal propôs demanda em face da (…) , objetivando a formação de um título judicial para fins de habilitação perante o Juízo Falimentar.


[1] STJ, CC 16.115/RS, 2ª Seção, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 23/10/2002, DJ 24/02/2003 p. 179

[2] STJ, CC 19.431/PE, 2ª Seção, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, julgado em 24/06/1998, DJ 09/11/1998 p. 6

[3] STJ, CC 28.474/MS, 1ª Seção, Rel. Min.  MILTON LUIZ PEREIRA, julgado em 28/02/2001, DJ 18/06/2001 p. 108

[4] STJ, CC 21447/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. ARI PARGENDLER, julgado em 08/05/2002, DJ 26/08/2002 p. 156

[5] STJ, CC 23246/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, julgado em 10/03/1999, DJ 24/05/1999 p. 90

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Sobre FCL

Sou juiz federal da Seção Judiciária de Sergipe. Trabalhei como: 1) Juiz Substituto da 1ª Vara/SE ao da lado da Juíza Federal Telma Maria Santos Machado - no período de 06.2008 a 12.2012 2) Juiz Federal da 6ª Vara/SE - Subseção Judiciária de Itabaiana no ano de 2013. Atualmente, estou como titular da 2ª Relatoria da Turma Recursal de Sergipe. Eventuais perguntas deverão versar sobre esclarecimentos acerca dos fundamentos da decisão. Não responderei a casos concretos.
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