Férias. Professor universitário

O caso é simples, mas gostaria de remeter ao leitor a forma utilizada para fundamentar a sentença. Com isso, não quero dizer que esta forma é correta porque cada juiz tem uma maneira peculiar de julgar.

Primeiramente, gosto de delimitar o cerne da controvérsia:

O cerne da controvérsia consiste em examinar se, durante o afastamento para fins de aperfeiçoamento, o Professor de 1º e 2º Grau faz jus a concessão de férias pelo período de 45 dias, com o acréscimo de 1/3.

Segundo, gosto de delimitar as questões jurídicas que serão examinadas, como se fosse um itinerário a ser seguido:

A questão passa pelo exame de duas questões: 1) se as disposições do Decreto n.º 94.664/87 constituem norma especial ou foram revogadas em face do advento da Lei n.º 8.112/90; 2) se o período de afastamento constitui efetivo exercício.

Terceiro, gosto de dissociar as questões de fato do de direito. Explico melhor: não se interpreta o direito sem os fatos subjacentes. Excetuando-se o controle concentrado, via ação direta, a cargo do STF, a jurisdisção é voltada para a resolução do caso concreto. Em todo o processo subjetivo, o juiz examina os fatos e o direito aplicável, sendo que ambas as categorias se influenciam mutuamente, no processo de ir e vir. Por isso, expressões como “questão de mérito for unicamente de direito” (art. 330, I do CPC) ou “matéria controvertida for unicamente de direito” (art. 285-A do CPC) somente pode ser interpretada nos casos em que há o predomínio de questões jurídicas sobre fáticas e que a causa nao demandar maior instrução probatória.

É comum a parte alegar mais de um fato, mas nem todos são relevantes para a resolução da causa. Assim, eu gosto delimitar os fatos relevantes para o julgamento que entendo estarem provados e  cito as páginas do processo entre parênteses. Em seguida, posso fazer uma explanação juridica do caso, sem examinar diretamente os fatos, e, ao final, faço um enquadramento fático do caso. É claro que isso não é fechado porque a afirmação dos fatos pode ser no início também. A importância disso as questões jurídicas tendem a se repetir e ,  se aparecer um caso semelhante ou análogo, é possível adaptar a fundamentação sem maiores adaptações.

Outra questão é que, na minha experiência pessoal, tenho observado que, quando adotado esta técnica, o TRF da 5ª Região é pautado para julgamento em até 3 (três) meses e, alguns casos, em até 01 (um) mês. Não estou dizendo que todos os processos julgados por mim serão reexaminados no mesmo tempo porque a celeridade vai depender da forma como o Desembargador organiza o seu gabinete. Advirto que nenhum Desembargador já disse que está julgando mais rápido por causa desta forma, mas parto de uma suposição.

De minha parte, recebo com satisfação quando o caso examinado por mim é julgado rapidamente porque desfaz aquela máxima de que a Justiça é sempre lenta.

É claro que existirá casos em que isso não poderá ser feito, mas serão mais exceção do que a regra. Segue a sentença:

1. RELATÓRIO

XXX ajuizou ação sob o rito ordinário em face do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE – CEFET/SE, aqui representado pela Procuradoria-Geral Federal, objetivando a concessão de férias pelo prazo de 90 dias (45 dias cada), correspondentes aos anos de 2003 e 2004, com o pagamento dos adicionais correspondentes.

Narra, em síntese, que: 1) é professora de 1º e 2º graus do CEFET-SE desde 1994; 2) o réu autorizou o seu afastamento para a realização do Curso de  Doutorado em Educação na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, conforme Portaria n° 292, de 11 de setembro de 2002, o que durou até março de 2007; 3) no ano de 2005, durante o período de seu Doutorado, requereu administrativamente a concessão de férias nos anos de 2002 a 2006, pleito reiterado em 2006; 4) a despeito dos requerimentos, somente foram concedidas as férias relativas ao período de 2002, 2005 e 2006, remanescendo os anos de 2003 e 2004.

Sustenta que: 1) o Professor de 1º e 2º graus possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, acrescidas do adicional de 1/3 sobre o valor de sua remuneração, com esteio no art. 39, § 3º da CF/88 c/c art. 61, VII da Lei n° 8.112/90, c/c o art. 38 do Decreto n° 94.664/87; 2) o afastamento para cursar doutorado assegurou ao servidor a contagem de tempo para todos os efeitos legais.

Com a inicial, juntou procuração (fl. 07) e documentos (fls. 08/91).

Deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 92).

Citado (fl. 93), o réu apresentou contestação (fls. 95/104), arguindo que: 1) o afastamento da autora não exige requisitos e prazos para sua concessão, não se enquadrando na hipótese de licença para capacitação do art. 102, VIII, alínea “e” da Lei n° 8.112/90; 2) a ilegalidade do art. 47 do Decreto n° 94.664/87 por indicar outras hipóteses diversas das previstas no art. 102 da Lei n° 8.112/90; 3) o art. 4º, caput, da Portaria 02/98/SRH/MP dispõe que o servidor licenciado ou afastado somente terá direito às férias relativas ao exercício em que retornar ao trabalho.

Determinada a retificação do pólo passivo a fim de substituir o CEFET pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE – IFS (fl. 105).

O réu juntou cópias dos processos administrativos que indeferiu a concessão de férias do exercício de 2003 e 2004 requeridas pela autora (fls. 110/128).

Convertido o feito em diligência (fl. 130), a autora se manifestou sobre documentos acostados (fls. 133/136).

É o relatório. Passo a decidir.

 2. FUNDAMENTAÇÃO

O mérito da demanda compõe-se de matéria de fato e de direito, contudo não necessita da produção de prova oral em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, inc. I, do CPC.

(…)

Não havendo preliminares, examino o mérito.

2.1 Mérito

O cerne da controvérsia consiste em examinar se, durante o afastamento para fins de aperfeiçoamento, o Professor de 1º e 2º Grau faz jus a concessão de férias pelo período de 45 dias, com o acréscimo de 1/3.

A questão passa pelo exame de duas questões: 1) se as disposições do Decreto n.º 94.664/87 constituem norma especial ou foram revogadas em face do advento da Lei n.º 8.112/90; 2) se o período de afastamento constitui efetivo exercício.

O Decreto n.º 94.664, de 23.07.1987 que dispõe sobre o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos foi editado com base no art. 3º da Lei n.º 7.596/86 [4].  

Com a criação do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações, os professores das Universidades e dos  estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus passar a ser regidos pela Lei nº 8.112/90, aplicando-se subsidiariamente o Decreto nº 94.664/87 apenas nos pontos em que aquela for omissa. Dito de outro modo, as disposições do referido Decreto foram derrogada com o advento da Lei n.º 8.112/90.

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Hipótese em que se questiona a possibilidade de conversão de 1/3 (um terço) das férias de professores universitários em pecúnia.

2. Com a criação do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações, os professores universitários são regidos pela Lei nº 8.112/90, aplicando-se o Decreto nº 94.664/87 apenas nos pontos em que aquela for omissa.

3. A Lei 9.527/97, ao revogar de modo expresso os parágrafos 1º e 2º do artigo 78 da Lei 8.112/90, retirou do ordenamento jurídico a possibilidade de conversão de férias de servidor público em pecúnia.

4. Apelação a que se nega provimento.” [5]

“ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DOCENTES E SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DE UNIVERSIDADE FEDERAL – PLANO DE CARREIRA – INTELIGÊNCIA: DO ART. 206, V, DA CF; DA LEI Nº 7.596/87; DO DECRETO Nº 94.664/87; DA LEI Nº 8.112/90 E DA MP N.º 1.195/96.

I – A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 78 da Lei n.º 8112/90 foi operada pelo art. 16 da MP n.º 1.195/95, em 25.11.1995 (DOU) – sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei n.º 9.527/1997 -, data esta anterior à de requerimento de conversão, em abono pecuniário, de um terço de férias dos servidores substituídos processuais.

II – Em homenagem aos princípios da isonomia e da unicidade do regime dos servidores públicos civis, não se há falar, no que tange aos docentes e servidores técnicos e administrativos de Universidade Federal, em regra especial que autorize conversão pecuniária de 1/3 (um terço) dos dias de férias, mesmo que não revogada expressamente a norma do art. 39 do Decreto Nº 94.664/87.

III – Não se há que falar, ainda, em excepcionalidade que exclua os docentes do magistério público do regime jurídico único dos servidores civis da União, haja vista serem contemplados, em plano de carreira próprio, apenas quanto às suas especificidades, devendo, no mais, se submeter às normas genéricas estatuídas na Lei 8.112/1990.

IV – Apelação do impetrado e remessa necessária providas” [6].

“CONSTITUCI0NAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. DECRETO Nº 94.664/87,LEI Nº 8.112/90 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.624/98.

1 – Convertida em lei a medida provisória, não há que se questionar a configuração dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Precedente do STF no julgamento da ADIn 1.417-DF.

2 – A Lei nº 8.112/90 regulou inteiramente o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores públicos federais da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não se limitando a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes. Em conseqüência, revogou a legislação anterior que regulava a matéria (art.2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42).

3 – Submetidos ao regime da Lei nº 8.112/90, os professores universitários passaram a ter direito a férias anuais de trinta dias e não de quarenta e cinco dias, tal como previsto no artigo 38 do Decreto nº94.664/87. De igual forma, o benefício de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, então regulado pelo artigo 39 do Decreto nº 94.664/87, passou a ser regulado pelo artigo 78 da Lei nº 8.112/90.

4 – Revogado o artigo 78 da Lei nº 8.112/90 pela Medida Provisória nº 1.195/95, convertida na Lei nº 9.624/98, extinto restou o benefício.

5 – Ademais, comprovado que os interessados usufruíram férias de trinta dias, não há o que se converter em pecúnia.

6 – Recurso de apelação a que se nega provimento”. [7]

Desta forma, não prevalece o período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, estatuída no art. 38 do Decreto n.º 94.664/87 em razão de sua revogação pelo art. 77 da Lei 8.112/90 que estabeleceu férias anuais de 30 (trinta) dias.

O Decreto n° 94.664, de 23 de julho de 1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596/87, prevê em seu art. 47, I que o docente poderá afastar-se de suas atividades para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira, sendo assegurados todos os seus direitos e vantagens em virtude do magistério.

Decreto n.º 94.664/87, Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente:

I – para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira;

1º O prazo de autorização para o afastamento previsto no item I deste artigo será regulamentado pela IFE e dependerá da natureza da proposta de aperfeiçoamento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de cinco anos.

3º A concessão do afastamento a que se refere o item I importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na IFE, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.

4º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar curso de pós-graduação na IFE a que pertença.

5º O afastamento será autorizado pelo dirigente máximo da IFE, observada a legislação vigente.

Longe de conflitar com a Lei n.º 8.112/90, o afastamento para fins de aperfeiçoamento se coaduna com a previsão contida no art. 102, IV da Lei n.º 8.112/90 que considera como efetivo exercício os afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispositivo abaixo transcrito:

Lei 8.112/90, Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Dessa forma, havendo previsão legal de afastamento para aperfeiçoamento dos docentes, desde que devidamente autorizados pela Instituição Federal de Ensino, e não havendo legislação específica no sentido de exclusão do pagamento de férias e de seu adicional em relação aos mesmos, tem-se que a restrição contida no art. 4º da Portaria n.º 02/98/SRH/MP é ilegal. Considerando que o afastamento para fins de aperfeiçoamento constitui efetivo exercício, possui direito ao gozo de férias durante o período de afastamento. Neste sentido, são os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. AFASTAMENTO PARA CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO. ADICIONAL DE FÉRIAS DEVIDO.

I – Apelação e remessa oficial de sentença, que julgou procedente o pedido deduzido pela ADUFCG – ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, consubstanciado no reconhecimento da ilegalidade da decisão da referida autarquia de suspender o pagamento do adicional de férias aos docentes que se encontram em licença de aperfeiçoamento, bem como de determinar a devolução dos valores pagos a esse título, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90.

II – No caso dos professores universitários federais, o art. 47, do anexo do Decreto nº 94.664/87, que regulamentou a Lei nº 7.596/87, assegurou que nos afastamentos para aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira, são assegurados “todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente”. Não há, portanto, como se negar o direito de receber o adicional de férias aos professores afastados para cursar mestrado ou doutorado, mormente quando a Lei nº 8.112/90, em seu art. 102, incisos IV e VII, considera como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças para estudo no exterior e de participação em programa de treinamento regularmente instituídos.

III – Irretocável a sentença, ao estabelecer que “havendo previsão legal de afastamento para aperfeiçoamento dos docentes, tendo os substituídos do autor sido devidamente autorizados a se afastarem para esse fim, e não havendo legislação específica no sentido da exclusão do pagamento de férias e de seu adicional em relação aos mesmos, deve ser deferido o direito às férias e aos seus efeitos pecuniários aos professores que estavam ou ainda estão afastados para capacitação desde 1998, bem como ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos a esse título.” Nesse caso, deve ser observada a prescrição qüinqüenal.

IV – Apelação e remessa oficial improvidas.[8]

“ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TREINAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS. DIREITO.

1. A realização de curso de pós-graduação é considerada como uma espécie de treinamento do servidor, estando dentro da Política Nacional de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com o Decreto nº 2.794/98.

2. O afastamento concedido ao impetrante para a realização do referido curso é tido como efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV, da Lei nº 8.112/90, motivo pelo qual lhe deve ser assegurado o direito às férias do ano 2000, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, conforme requerido.

3. Apelação provida.[9]

No caso em exame, a parte autora, servidora pública federal ocupante de cargo do quadro de pessoal do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe – CEFET desde 1994, esteve afastada de suas atividades para a realização dos estudos de seu Doutorado na UFRN no interstício de 2002 a 2007, sob a autorização do réu. Não obstante os documentos de fls. 122/127 apontem que a autora gozou férias nos períodos de 2002 (fl. 122) e 2006 (fl. 126), a autora foi textual ao afirmar que “a despeito dos pedidos formulados, a Requerida, até a presente data, saldou apenas as férias relativas aos anos de 2002, 2005 e 2006, restando adimplir e conceder as férias dos anos de 2003 e 2004” .

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 269, I do CPC) para reconhecer o direito a férias relativas aos anos de 2003 e 2004, cada uma pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o pagamento do adicional de 1/3 sobre o valor da remuneração.

Sem condenação em custas judiciais, uma vez que a parte autora não as desembolsou antecipadamente por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 42).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão de a questão ser exclusivamente de direito, de caráter simples, valendo-me do disposto no art. 20, § 4º do CPC. Tal verba somente sofrerá a incidência de correção monetária a partir desta sentença até o efetivo pagamento.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).

Publicar. Registrar. Intimar.

Aracaju, 21 de janeiro de 2010.


[1] AgRg no Ag 512437/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, julgado em 16.10.2003, DJ 15.12.2003 p. 210.

[2] EDcl no REsp 15450/SP, Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, 2ª Turma, julgado em 01.04.1996, DJ 06.05.1996 p. 14399. No mesmo sentido:REsp 172329/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA, 2ª Turma, Rel. Ministro  FRANCIULLI NETTO, REsp 905959/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA.

[3] EDcl no REsp 675.570/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro  FRANCIULLI NETTO, julgado em 15.09.2005, DJ 28.03.2006 p. 206.

[4]  Art. 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor.

§§ 1º e 2º omissis

§ 3º Os atuais servidores das autarquias federais de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, sem prejuízo de sua permanência no respectivo regime jurídico, aplicando-se-lhes o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º A partir do enquadramento do servidor no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, cessará a percepção de qualquer retribuição nele não expressamente prevista.

§ 5º O disposto neste artigo e seguintes aplica-se aos Centros Federais de Educação Tecnológica e aos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, subordinados ou vinculados ao Ministério da Educação.

[5] TRF 5ª Reg., AMS 83773/SE (200185000010506), 2ª Turma, Rel. Des. Federal (Conv.) Frederico Azevedo, Data da decisão: 06/02/2007, DJ 16/03/2007, pág. 732, n.º 52.

[6] TRF 2ª Reg., AMS 23046/RJ (9802322326), 6ª Turma, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU – Data::25/10/2001

[7] TRF 1ª Reg., AC 1998.01.00.057611-6/MG, 2ª Turma, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, DJ p.35 de 18/12/2000

[8] TRF 5ª Reg.; APELREEX 2356/PB (200682010044863), 4ª Turma, Rel. Des. Federal (Conv.) Marco Bruno Miranda Clementino; Data de decisão 27/11/2008.

[9] TRF 5; AMS 82617/SE (200185000024827), 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria; Data da decisão 25/05/2004.

Sobre FCL

Sou juiz federal substituto da Seção Judiciária de Sergipe. Nas decisões divulgadas, evitar-se-á, ao máximo, citar dados pessoais.
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3 respostas para Férias. Professor universitário

  1. Hendrikus disse:

    Fábio, não teria que ser julgado PARCIALMENTE procedente o pedido, haja vista que a autora postulava 90 dias de férias (45 + 45) e você reconheceu que seriam apenas 60 (30 + 30)?

  2. Pingback: Direito Federal

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