Decreto-lei 201/67.

Semana passada o TRF da 5ª Região julgou um processo criminal que sempre tive curiosidade de saber o resultado do seu julgamento, pois eu julguei no 1° ano que entrei na magistratura.

Particularmente, é um pouco frustrante julgar ex-prefeito com base no Decreto-Lei 201-67. Trata-se de um Decreto editado na época da legislação militar. Dizem que o texto se baseou em trabalho de Hely.

Trata-se de uma legislação totalmente simbólica, feita para inglês ver. Só para se ter idéia do absurdo, o Prefeito responde com penas equivalentes a de um servidor público comum.

As penas são baixas  e os crimes são atingidos pela prescrição. Ressalte-se que a jurisprudência criou uma tese de que a inabilitação é autônoma em relação a pena privativa de liberdade. É certo que não conhecia esta jurisprudência:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PREFEITURA MUNICIPAL E FNDE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. IRREGULARIDADES DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. OBRAS EXECUTAS PARCIALMENTE E COM MATERIAL DE BAIXA QUALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ART. 109, IV, C/C ART. 110, PARÁGRAFO 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. LAPSO PRESCRICIONAL DISTINTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENA DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 109, III, CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA NESTE PONTO.

I. Fixadas, ao final, as penas privativas de liberdade, para cada um dos réus, em quantum não-superior a 4 (quatro) anos, consuma-se a prescrição em 8 (oito) anos, à luz do art. 109, IV c/c art. 110, parágrafo 2º, ambos do Código Penal.

II. Decorrido prazo superior ao prescricional, no caso mais de 10 (dez) anos, antes de causa interruptiva (recebimento da denúncia), é de se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ao teor do art. 109, IV, c/c art. 110, parágrafo 2º,todos do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade.

III. Apelação prejudicada. Extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

IV. A pena de inabilitação para exercício de cargo e função pública é autônoma em relação à privativa de liberdade, cada qual prescrevendo a seu tempo. Precedentes jurisprudenciais: STF – AI-QO-392/SP (1ªT., rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 16.08.2002) e HC-87375/SC (2ªT., rel. Min. Ellen Gracie, DJe 25.09.2008); STJ – RESP-784680/SC (5ªT., rel. Min. Gilson Dipp, DJU 02.05.2006), RESP-791354/PR (5ªT., rel. Min. Felix Fischer, DJU 16.10.2006), RESP-819738/SC (5ªT., rel. Min. Laurita Vaz, DJU 12.02.2007), RESP-778664/PR (6ªT., rel. Min,. Paulo Gallotti, DJU 12.11.2007), RESP-885452/PR (5ªT., rel. Min.
Felix Fischer, DJU 14.04.2008) e HC-43275/PI, rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 16.06.2008). APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6357-AL (2000.80.00.007234-0)

V. Não havendo decorrido o prazo prescricional, no caso concreto de 12 (doze) anos, a teor do art. 109, III, do Código Penal, é de permanecer a imposição da pena previsto no parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, em decorrência da condenação pelo cometimento do ilícito previsto no art. 1º, I, do mesmo diploma legal, em vista dos elementos colacionados aos autos que comprovam as irregularidades na execução do convênio.

VI. Materialidade e autoria demonstradas, para o caso do prefeito municipal por furtar-se de suas atribuições de fiscalizador do correto cumprimento do convênio e por atestar indevida e dolosamente a regular realização e conclusão das obras, atitude não condizente com a realidade de, para o empresário executor da obra, em vista das obras não terem sido realizadas em sintonia com o convênio, de forma parcial e com material de baixa qualidade, o que demonstra a apropriação de verbas públicas por este.

VII. Apelação, neste ponto, improvida

(TRF 5ª Reg., ACR 6357/AL (200080000072340), 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli, DJ – Data::29/07/2009 – Página::261 – Nº::143)

Os crimes somente são apurados depois que o Prefeito deixa o cargo e, considerando que o mandato de Prefeito é de 4 (quatro) anos ou  8 (oito), se houver reeleição, constitui um prato cheio. Outro problema é que a instrução geralmente é complexa, considerando as penas aplicadas.

Voltando ao caso concreto, a denúncia narrou que um Prefeito pagou integralmente por uma obra antes de sua conclusão e que estava superfaturada. Por este fato, enquadrou a conduta no art. 1°, I do DL 201/67 que “I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. Na hora de decidir, constatei uma situação meio inusitada para mim.

Eu entendi que a denúncia era lacônica porque, no meu sentir, não estava caracterizado o superfaturamento por ausência de corpo de delito e que, ainda que houvesse, tal fato, por si só, não era típico porque  não existe um delito de superfaturamento .

Por outro lado, havia elementos de que houve pagamento por serviços não prestados, contudo este fato não estava narrado na denúncia.

Abrir vista para a mutatio libelli, contudo o Parquet Federal manteve a denúncia. Então, eu desclassifiquei a conduta para o art 1°, V do DL 201/67 (V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;) pq o prefeito não podia ter pagado toda a obra antes de sua conclusão.

Houve recursos de ambas as partes.

O TRF da 5ª deu provimento ao recurso para condenar pelo art. 1°, I do DL 201/67. Particularmente, acho que a divergência minha com a do Desembargador Relator foi com a idoneidade do meio da prova. Na sentença, eu entendi que não restou caracterizado o superfaturamento porque não houve perícial ao passo que o Relator entendeu que a perícia realizada pelo Tribunal de Contas era suficiente para caracterizar o corpo de delito. Entendeu que ocorreu o crime pelo qual condenei (art 1°, V do DL 201/67), mas enntendeu que o fato foi absorvido pela modalidade mais grave (art. 1°, I do DL 201/67 – esta era a posição da Procuradoria Regional da República da 5ª Região).

O caso foi tão interessante que mereceu uma publicação no site da PRR da 5ª Região, onde consta o Parecer.

Segue a sentença:

2005.83.03.001010-8

Notícia publicada no site da Procuradoria Regional da República.

http://www.prr5.mpf.gov.br/prr5/index.php?opcao=9.5.1&pagina=exibeNoticias_2011&notic=2011_041_05_17

Acórdão do TRF da 5ª Região:

http://www.trf5.jus.br/archive/2011/05/200405000332491_20110519_1772889.pdf

Sobre FCL

Sou juiz federal da Seção Judiciária de Sergipe. Trabalhei como: 1) Juiz Substituto da 1ª Vara/SE ao da lado da Juíza Federal Telma Maria Santos Machado - no período de 06.2008 a 12.2012 2) Juiz Federal da 6ª Vara/SE - Subseção Judiciária de Itabaiana no ano de 2013. Atualmente, estou como titular da 2ª Relatoria da Turma Recursal de Sergipe. Eventuais perguntas deverão versar sobre esclarecimentos acerca dos fundamentos da decisão. Não responderei a casos concretos.
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