Improbidade. Ausência de prestação de contas

O caso é auto-explicativo. Um ex-prefeito deixou de prestar contas de um convênio dentro do seu mandato. O sucessor foi intimado para prestar contas ou responsabilizar o ex-gestor e, então, apresentou uma cópia de uma petição inicial de uma ação de ressarcimento, contudo se descobriu, posteriormente, que a ação não fora protocolada. O FNDE propôs ação civil por ato de improbidade administrativa em face dos dois. Houve recurso e o caso ainda não transitou em julgado. Segue a sentença:

1. RELATÓRIO

FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representado pela Procuradoria-Geral Federal propôs Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa em face de XXX e YYY, visando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 e, subsidiariamente, na hipótese de superveniência de provas que imputem aos demandados a prática de atos de improbidade mais graves (prejuízos ao erário e enriquecimento ilícito do agente), a condenação adicional nas demais sanções previstas no art. 12, incisos I e II da Lei de Improbidade.

Expõe que “procedeu-se à notificação por intermédio do Edital de Notificação nº 11, Diário Oficial da União de 17/07/2007, sem que tenha havido qualquer manifestação do réu, em face do que determinou, no âmbito do FNDE, a abertura de processo de Tomada de Contas Especial nº 217/2007 (….) Encerrado o procedimento da referida Tomada de Contas Especial, conclui-se pela responsabilização do ex-mandatário municipal pela ausência de apresentação de prestação de contas final do convênio mencionado, malgrado tenha sido instado a se manifestar quanto à irregularidade apontada, bem como o atual gestor municipal por não adotar, a teor da Súmula 230/1995 do Tribunal de Contas da União, qualquer medida de reparação de danos suportados pelo Erário” (fl. 03).

Juntou documentos (f. 18/58).

Despacho de f. 59 determinou a notificação dos requeridos para os fins do art. 17, §7º da Lei 8.429/92.

Notificados (f. 90 e f. 112), os réus XXX e YYY apresentaram, respectivamente, respostas preliminares nas f. 66/83 e f. 115/127.

XXX alegou, preliminarmente: 1) carência da ação, sob o fundamento que o requerente não colacionou aos autos documentos que comprovassem a celebração do convênio e a sua inadimplência; 2) falta de interesse de agir, uma vez que “os prepostos do FNDE lançaram nos ombros do atual gestor, XXX a responsabilidade por ato que os mesmos teriam competência para fazê-lo” (f. 72); 3) a prescrição da ação, tendo em vista que o mandato do ex-prefeito YYY encerrou-se no dia 31/12/2000, sendo proposta a ação somente em 05/2008, ou seja, 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses após o término do mandato do ex-gestor.

No mérito, defendeu o seguinte: 1) a falta de justa causa, alegando que “a prestação de contas deveria ocorrer em tese até o mês de maio de 1999, e o FNDE sequer cobrou essa prestação de contas, somente se pronunciando em 2006” (f. 74); 2) a violação ao devido processo legal e o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que “em nenhum momento o Município de Carmópolis foi notificado para apresentar a prestação de contas” (f. 75); 3) a ausência do elemento subjetivo do tipo, haja vista que o requerido “não praticou ato violador da norma esculpida no art. 11 da lei sobretida (Lei n. 8.429/92)” (f. 80).

YYYY aduziu, preliminarmente: 1) a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o convênio nº 41533/98; 2) a prescrição qüinqüenal da ação. No mérito alegou que não existe nenhum indício de prática de improbidade praticado pelo requerido

O FNDE ofereceu réplica nas f. 131-143.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (f. 146-154).

Na fase de admissibilidade, este Juízo reconheceu a prescrição qüinqüenal e a inadequação da ação de improbidade para tão-somente promover o ressarcimento ao erário. Em razão disso, a inicial foi recebida apenas em relação ao réu XXX, determinando-se o prosseguimento da ação (decisão de f. 158-164).

Inconformado, o demandante interpôs agravo de instrumento (f. 167) contra a decisão de f. 158-164.

O Relator do AGTR 97671-SE deferiu o pedido de efeito suspensivo, para determinar o prosseguimento do feito também em relação ao réu YYY (f. 180/181).

À f. 188, o Ministério Público Federal requereu a citação do réu.

O FNDE, informando o desaparecimento do convênio 41.533/98, promoveu a juntada aos autos do processo de reconstituição (f. 190/305)

Em cumprimento da decisão do Relator do AGTR 97671-SE, YYYY Neto foi citado (f. 316/317), mas não apresentou resposta (certidão de f. 389).

Citado (f. 387), XXX apresentou contestação (f. 319/374), argüindo, preliminarmente: 1) prescrição da ação; 2) falta de interesse de agir; 3) ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu que: 1) não se encontrava presente a prova constitutiva do direito do autor, qual seja o Convênio 41.533/98; 2) houve afronta ao devido processo legal e cerceamento de defesa quando da prestação de contas; 3) em momento algum violou a lei de improbidade administrativa; 4) a ausência do elemento subjetivo do tipo, haja vista que o requerido “não praticou ato violador da norma esculpida no art. 11 da lei sobretida (Lei n. 8.429/92)”.

O FNDE apresentou réplica à contestação (f. 395/403) oferecida por XXX, alegando o seguinte: 1) imprescritibilidade da ação; 2) que não procede a preliminar de falta de interesse de agir; 3) que não procede a ilegitimidade de parte; 4) a documentação acostada aos autos comprovam a formalização do convênio; 5) a culpa do demandado decorre da omissão do demandado em não instaurar a tomada de contas contra YYY.

O réu YYY requereu (f. 376/377) a desconsideração da citação realizada, o que foi indeferido, uma vez que o relator do AGTR 97671-SE determinou o regular prosseguimento do feito (f. 378).

O Ministério Público Federal requereu a decretação dos efeitos da revelia em relação ao réu YYY (f. 409).

Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informou seu desinteresse (f. 412-414), enquanto os réus não se manifestaram (certidão de f. 425).

O MPF manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (f. 419).

O Autor apresentou razões finais, sustentando que houve lesão ao patrimônio, ficando caracterizados os atos de improbidade administrativa imputados aos réus (f. 444).

O réu YYY apresentou razões finais (f. 451-459), destacando: 1) inépcia da inicial em razão da ausência de documentos imprescindíveis a propositura da ação; 2) prejuízo à ampla defesa e ao contraditório em decorrência do lapso temporal entre o repasse e a abertura de Tomada de Contas Especial; 3) que não houve prova do dano ou de má-fé por parte do réu; 4) haveria litispendência entre a formação de título judicial na presente demanda e o título executivo extrajudicial decorrente da multa aplicada pelo TCU.

XXX apresentou razões finais reiterativas (f. 462/496).

Em parecer de f. 501-505, o Ministério Público Federal se manifestou pela condenação dos réus.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

(…)

Quanto as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, tais questões foram examinadas na decisão de f. 158-164, razão pela qual reporto-me aos fundamentos ali consignados.

2.1. Ilegitimidade Passiva

O réu XXX alegou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que inexiste dispositivo legal ou contratual que impute ao réu a responsabilidade solidária pela ausência de prestação de contas pelo ex-gestor.

A legitimidade ad causam nada mais é do que o vínculo de pertinência subjetiva entre a situação afirmada e a pretensão de direito material posta em juízo, seja no pólo ativo, seja no passivo. De acordo com a teoria da asserção, deve ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar na questão de que aquilo que foi afirmado corresponde ou não à verdade. Segundo Alexandre Freitas Câmara,

“Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” [4]

Para a aferição desta condição da ação, basta que o autor narre fatos imputáveis ao réu que correspondam à resistência a sua pretensão deduzida em juízo.

No caso em tela, o réu XXX foi prefeito do município de Carmópolis, e, segundo os fatos narrados na inicial, teria deixado de praticar ato de ofício. Vê-se que ao referido réu é imputada a prática de ato de improbidade, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo desta demanda. A efetiva prática do ato de improbidade é matéria que compõe o mérito da demanda.

2.2 Mérito

Antes de se adentrar ao mérito da questão, cumpre verificar a ocorrência dos efeitos da revelia.

O MPF requereu a declaração dos efeitos da revelia quanto ao réu YYY, que apesar de citado (f. 316/317), deixou de contestar a presente ação (certidão de f. 389).

A revelia produz dois efeitos: torna incontroversos os fatos narrados na inicial e desnecessária a intimação do réu dos atos posteriores.

Em que pese o réu YYY seja revel, não se produz o principal efeito desta condição, ou seja, tornar incontroversos os fatos mencionados na inicial, conforme previsto nos arts. 319 e 320, inciso III, do Código de Processo Civil.

Com efeito, os direitos políticos ostentam caráter indisponível, podendo ser suspensos em caso de condenação por improbidade administrativa. Nesse sentido, a seguinte lição doutrinária[5]:

A falta de contestação também não induz o efeito da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Menos ainda se tiver havido a oferta de defesa preliminar, a que se refere o parágrafo 7º do art. 17 da Lei. E mesmo que sequer defesa preliminar haja sido apresentada, o aludido efeito da revelia, consignado no art. 319 do CPC, não incide em ações versando atos de improbidade administrativa, eis que nelas se controverte a um tempo em torno de direitos disponíveis e indisponíveis.

No que tange às sanções previstas pelo art. 12 da Lei, algumas há que versam direitos disponíveis.

Do ponto de vista da entidade administrativa, o direito ao ressarcimento de eventuais prejuízos é indisponível. Máxime quando se trata de pessoa jurídica de Direito Público, ante a indisponibilidade do patrimônio estatal. Do ponto de vista do requerido, a sanção representada pela suspensão dos direitos políticos também envolve direito indisponível, segundo se acredita, ao menos na perspectiva do direito de sufrágio. Tanto esse direito há de ser considerado indisponível que é concomitantemente um dever, cujo descumprimento recebe sanção pecuniária prevista na legislação eleitoral.

No que diz com a multa civil, à proibição de contratar com o Poder Público e à de dele receber incentivos fiscais ou creditícios, tem-se, do ponto de vista do requerido, antes direitos disponíveis.

Alie-se, ainda, o fato de que diante das possíveis e graves sanções aplicáveis ao demandado, a exemplo ao que ocorre no âmbito do processo criminal, deve o julgador proceder à completa elucidação dos fatos, com base no conjunto probatório produzido, não se contentando com verdades fictas.

Quanto à desnecessidade de intimação do réu dos atos subseqüentes, tal efeito poderia ser aplicado ao presente caso. Em que pese não tenha apresentado resposta no prazo legal, o réu Theotônio posteriormente constituiu procurador e compareceu ao processo (f. 376/377), de modo que se impõe o afastamento dessa penalidade, com esteio no art. 322, do CPC, a contrario sensu.

 Necessário, ainda, apreciar a questão da prescrição.

Este juízo não recebeu a inicial em relação ao réu YYY, por entender que estariam prescritas as sanções por ato de improbidade administrativa, e que esta ação seria via inadequada para promover tão-somente o ressarcimento ao erário (f. 158-164).

Inconformado, o FNDE interpôs agravo de instrumento (f. 167, sendo que o Relator do AGTR 97671-SE deferiu o efeito suspensivo para determinar a citação do mencionado réu e o consequente prosseguimento do feito (f. 180-181). Conforme resenha processual que segue em anexo, não houve julgamento definitivo do agravo.

Reformulando meu entendimento, verifico que a prescrição do ilícito de improbidade administrativa não atinge a correspondente ação de ressarcimento. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRAZO QUINQUENAL. DIES A QUO. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. RECURSO PROVIDO.

1. “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança” (art. 23 da Lei 8.429/92).

2. “…se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo” (REsp 1.060.529/MG).

3. In casu, não há falar em prescrição, de forma que subsiste para o ora recorrente o interesse em ter o mérito da ação civil pública analisado.

4. O art. 37, § 5º, da CF estabelece a imprescritibilidade das ações visando ao ressarcimento ao erário em decorrência de ilícitos praticados. 5. O comando constitucional não condicionou o exercício da ação à prévia declaração de nulidade do ato de improbidade administrativa.

6. Certamente, só há falar em ressarcimento se reconhecida, concretamente, a ilicitude do ato praticado. Entretanto, esse reconhecimento não prescinde de declaração de nulidade, conforme entendeu o Tribunal a quo. Assim fosse, tornar-se-ia letra morta o conteúdo normativo do art. 37, § 5º, da CF se não ajuizada no prazo legal a ação.

7. O prazo estabelecido no art. 23 da Lei 8.429/92 se refere à aplicação das sanções, e não ao ressarcimento ao erário.

8. O ressarcimento não constitui penalidade; é consequência lógica do ato ilícito praticado e consagração dos princípios gerais de todo ordenamento jurídico: suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu), honeste vivere (viver honestamente) e neminem laedere (não causar dano a ninguém).

9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise do mérito[6].

Embora esteja prescrita a pretensão de imposição de sanção, será analisada a conduta do réu YYY, tão-somente quanto ao dever de ressarcimento.

Superada essa questão, examino o mérito propriamente dito.

A questão de mérito ora suscitada relaciona-se ao dever dos gestores de prestar contas das verbas públicas que administram.

Intimada para juntar o referido convênio o FNDE informou a sua perda, tendo realizado procedimento de reconstituição de autos (f. 190). Não obstante a perda, não há prejuízo ao julgamento da questão, uma vez que existem nos autos outros documentos suficientes para o julgamento da causa.

No caso em exame, o convênio nº. 41533/98 foi celebrado em 24/06/98 e vigeu até 28/02/99[7], ainda na gestão do Prefeito YYY, que se encerrou em 31/12/2000. Após a vigência do convênio não houve a devida prestação de contas.

Constatando a ausência da prestação de contas, o FNDE notificou o prefeito à época (f. 212-214), XXX, para prestá-las ou responsabilizar o antigo gestor, nos termos da Súmula nº. 230 do TCU. O réu XXX encaminhou cópia de uma petição inicial de ação de improbidade sem chancela mecânica (f. 223-231), verificando-se, posteriormente, que a referida ação não fora ajuizada, bem assim que não seria mais possível responsabilizar o antigo gestor – Theotônio Narcizo da Cruz Neto – porque ocorrera a prescrição dos atos de improbidade.

O dever de prestar contas encontra previsão na Constituição de 1988, art. 70, PU, que dispõe:

Art. 70. PU. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

Esse dever é inerente ao gestor público porque administra recursos de terceiro, ou seja, de toda a coletividade. Todo aquele que gere recursos públicos tem o dever de prestar contas de sua aplicação, e acima de tudo, deve ser probo e diligente com a res pública. É necessário que existam documentos hábeis a fim de que demonstre a boa aplicação dos recursos. Quem gere tais recursos deve ter conhecimento de que existem mecanismos aptos a evitar sua dilapidação. Do contrário, os órgãos de fiscalização ficariam impedidos de assegurar a boa gestão dos mencionados recursos. Não se pode pegar dinheiro público e sair gastando. A utilização de dinheiro público é regida por regras de licitação, contrato, direito financeiro às quais os administradores se encontram jungidos.

Tal é a importância do dever de prestar contas que a sua ausência foi erigida em improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

No caso em tela, o autor juntou aos autos cópia de procedimento administrativo do TCU (190-305), em que se comprova a ausência de prestação de contas relativa ao convênio nº. 41.533/98. Patente, pois, o dever do ex-gestor YYY de ressarcir ao erário, uma vez que não ficou comprovada a aplicação regular dos recursos públicos.

Cumpre analisar a conduta de XXX s sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa

Em caso de ausência de prestação de contas por ex-prefeito, o seu sucessor deve prestá-las e, não sendo possível, deve promover a responsabilidade do ex-gestor, sob pena de ser considerado responsável solidário.

Súmula n.º 230 do TCU – Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.

Ora, tão maléfico quanto deixar de prestar contas é se omitir em responsabilizar o gestor.

A ausência de prestação de contas dos recursos públicos recebidos acarreta para o Município uma série de conseqüências danosas, sendo a impossibilidade de firmar novos convênios a principal delas. Desse modo, é obrigação do gestor zelar para que os recursos recebidos sejam bem aplicados, bem assim para que tal aplicação seja comprovada, por meio das prestações de contas.

É bem verdade que o gestor municipal não pode ficar à mercê dos atos não praticados ou praticados irregularmente pelos gestores anteriores. A fim de que os prejuízos à municipalidade sejam evitados, existem medidas que se adotadas restringem a responsabilidade ao mau gestor e impedem que o Município, assim como o gestor atual, sofra com a inscrição no SIAFI e no CADIN e com a restrição no recebimento de verbas federais. É essa a previsão da Súmula 230, TCU, supra transcrita.

A análise do conjunto probatório comprova que o gestor seguinte, Volney Alves Leite não adotou as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio municipal, embora possuísse o dever de pelo menos atuar de forma a responsabilizar o ex-gestor, assegurando a saúde financeira do Município.

O réu, portanto, tinha plena ciência da ausência da prestações de contas de seu antecessor e deveria ter ajuizado ação objetivando a responsabilização do ex-gestor. Sua conduta desidiosa não pode deixar de ter conseqüências, sob pena de quebrar a continuidade da administração e isentar o ex-gestor da responsabilidade. Não se trata de uma conduta inocente porque o Município pode ser inscrito no SIAFI e sofrer restrições no recebimento de verbas federais (IN nº. 01/97, Secretaria do Tesouro Nacional).

Não obstante não se tenha apurado o motivo pelo qual o prefeito XXX deixou de apresentar prestações de contas ou de responsabilizar o ex-gestor, observa-se que a improbidade por ausência de prestação de contas se contenta com o dolo genérico, não sendo necessária a comprovação de que houve favorecimento pessoal.

É de se destacar que, instado pelo FNDE a prestar contas do Convênio celebrado na gestão de YYY, XXX ainda tentou ludibriar o órgão de fiscalização, ao apresentar uma cópia de petição de Improbidade, que posteriormente descobriu-se não ter sido nem sequer protocolada.

A propósito, quanto ao elemento subjetivo do dever de prestar contas, colaciono o julgado abaixo:

 APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 111, VI, DA LEI Nº 8.429/92. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, OU DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO.

1. Trata-se de apelação em Ação Civil Pública oposta pelo Ministério Público Federal (fls. 368/374) contra a sentença do Exmo. Juiz Federal da 2º Vara/SE, Dr. Ronivon de Aragão (fls. 352/364), que julgou improcedente o pedido de condenação do Apelado nas sanções previstas no art. 12, II ou III, da Lei nº 8.429/92, em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 28/2004 SEPPIR/CEACQ, tendo considerado que os documentos de fls. 114/129 (notas fiscais e recibos), comprovam a ausência de benefício pessoal, bem como a aplicação da verba no projeto relativo ao convênio em comento.

2. Sustenta o apelante, em suma, que o apelado não prestou contas dos recursos repassados pela União ao CEACQ, violando as normas inseridas no próprio convênio, tendo tido diversas oportunidades para tanto.

3. A apresentação da prestação de contas, no tempo exigido por lei, permite à Administração aferir a legalidade dos atos praticados e comprovar o efetivo cumprimento do convênio firmado, assim, a sua ausência configura-se em ato de improbidade administrativa, sendo despicienda a comprovação de dolo ou culpa, ou mesmo do prejuízo material ao Erário. Precedentes (STJ: REsp1140544. 2ª Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. DJE: 22/06/2010; TRF5: AC 469748. 4ª Turma. Rel. Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. DJ: 29/07/2009, p: 282 – Nº: 143).

4. No caso sob análise, resta configurado o ato de improbidade descrito no inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92, uma vez que: a) o apelado, intimado por mais de uma vez (fls. 74/79 do processo administrativo, em apenso), omitiu-se na prestação de contas à SEPPIR, deixando transcorrer, in albis, mais de 3 (três) anos, impedindo, com isso, a correta fiscalização da verba repassada pela União; b), somente após o ajuizamento da ação de improbidade, veio acostar aos autos supostos comprovantes da utilização da verba em comento (fls. 114/129), os quais não podem ser levados em conta, uma vez que, sem a devida e competente análise contábil, não há como aferir-se a relação com o convênio firmado.

5. Apelação provida.[8]

Desse modo, além de ser responsável solidário pela prestação de contas, é evidente que deixou de praticar ato de ofício, qual seja, o de responsabilizar o antigo gestor pela não prestação das contas, incidindo nos tipos previstos no art. 11, VI da LIA c/c a súmula 230, TCU e no art. 11, II da Lei nº. 8429/92.

Quanto ao grau de reprovação da conduta do réu XXX, entendo que, considerando a prática dos ilícitos capitulados no art. 11, I e VI da LIA, e que a conduta de XXX deu causa à prescrição da ação de improbidade em relação ao ex-gestor, as sanções devem ser aplicadas cumulativamente.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para:

1) CONDENAR, solidariamente, os réus YYY e XXX  ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais);

2) CONDENAR, ainda, o réu XXX pela prática do ato de improbidade que violou os princípios da administração pública, previsto no art. 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe a suspensão dos direitos políticos por 05 anos, proibição de contratar com o poder público e dele receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual eventualmente seja sócia majoritária pelo prazo de 3 (três) anos, e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor referente ao ressarcimento ao erário será atualizado monetariamente nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios simples de 0,5% ao mês desde a data do fato danoso (28/02/99 – Súmula n.º 54 do STJ) até o dia anterior a entrada em vigor do Código Civil (10.01.2003) e, após esta data, pela taxa SELIC até 28.06.2009 e, a partir de 29.06.2009, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 [9] com a redação determinada pela Lei 11.960/09.

No período de aplicação da SELIC ou do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação determinada pela Lei 11.960/09, tais índices não podem ser cumulados com qualquer outro, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata, com fulcro no §4º do art. 20, do CPC. Tais verbas sofrerão somente a incidência de correção monetária.

Oficiar ao Relator do AGTR 97671-SE, dando-lhe ciência do inteiro teor desta sentença.

Após o trânsito em julgado:

1) oficiar ao TRE/SE dando ciência da presente sentença para que se proceda à suspensão dos direitos políticos ora determinada imputada ao réu XXX;

2) alimentar o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicar. Registrar. Intimar.

Aracaju, 22 de fevereiro de 2011.


[1] STJ, AgRg no Ag 512437/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, julgado em 16.10.2003, DJ 15.12.2003 p. 210

[2] STJ, EDcl no REsp 15450/SP, Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, 2ª Turma, julgado em 01.04.1996, DJ 06.05.1996 p. 14399. No mesmo sentido:REsp 172329/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA, 2ª Turma, Rel. Ministro  FRANCIULLI NETTO, REsp 905959/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA.

[3] STJ, EDcl no REsp 675.570/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro  FRANCIULLI NETTO, julgado em 15.09.2005, DJ 28.03.2006 p. 206

[4] Lições de Direito Processual Civil. 10.ed., rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004. p. 129.

[5] Decomain, Pedro Roberto, in Improbidade Administrativa, São Paulo, Dialética, 2007, p. 299.

[6] STJ, RESP 200800191757, 1ª Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 12/11/2010

[7] Conforme se vê da publicação no Diário Oficial juntado nas f. 207/208.

[8] TRF 5ª Região, AC – 491137/SE, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Hélio Silvio Ourem Campos (rel. convocado), julgado em 10/02/2011.

[9] “4. Quanto aos juros de mora, observe-se que a redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, dada pela MP nº. 2.180-35/2001, apenas impunha a limitação dos juros de mora a 0,5 % (meio por cento) ao mês às verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Todavia, o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 sofreu alteração em junho de 2009, quando foi fixado novo critério de reajuste e incidência de juros de mora, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o art. 5º, da Lei nº. 11.960/2009. Sendo assim, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Remessa provida neste ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte” (TRF 5ª Reg., APELREEX 200805990027480/CE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, DJE – Data::01/12/2009 – Página::186).

Sobre FCL

Sou juiz federal da Seção Judiciária de Sergipe. Trabalhei como: 1) Juiz Substituto da 1ª Vara/SE ao da lado da Juíza Federal Telma Maria Santos Machado - no período de 06.2008 a 12.2012 2) Juiz Federal da 6ª Vara/SE - Subseção Judiciária de Itabaiana no ano de 2013. Atualmente, estou como titular da 2ª Relatoria da Turma Recursal de Sergipe. Eventuais perguntas deverão versar sobre esclarecimentos acerca dos fundamentos da decisão. Não responderei a casos concretos.
Esse post foi publicado em Sem categoria. Bookmark o link permanente.

2 respostas para Improbidade. Ausência de prestação de contas

  1. Helio disse:

    Papel pró-ativo da AGU-PGF ! :-)

  2. Pingback: Resultado de um caso. Improbidade. Ausência de prestação de contas | Direito Federal

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s