Responsabilidade civil. Duplicata. Desconto bancário. Pessoa Jurídica. Dano moral

Considerando a minha ausência, vou publicar dois de post de uma vez. Este caso ainda não foi julgado pelo TRF da 5ª Região.

Aqui, a causa é típica de direito comercial. Isto somente demonstra o caráter multifacetário da Justiça Federal que integra o gênero da Justiça Comum, ao lado da Justiça Estadual. Como venho asseverando, excluindo as matérias que foram expressaamente excluídas pelo constituinte (desculpe, o tautologismo), a Justiça Federal examina qualquer questão. Eu gostei de julgar este tipo de causa porque força estudar um pouco de direito comercial.

A empresa X emitiu uma duplicata contra a empresa Y, contudo, como a empresa X não entregou as mercadorias, a Y requereu o cancelamento do negócio. Não obstante isso, a empresa X negociou  a duplica com a instituição financeira (CEF) através de um desconto bancário. Como a empresa Y não pagou o valor da duplicata, teve o seu nome protestado pela instituição financeira. A causa envolve algumas questões interessantes, tais como a os limites responsabilidade civil da instituição financeira pelo protesto da duplicata, dano moral contra a pessoa jurídica.

Segue a sentença:

1. RELATÓRIO

XXX propôs ação sob o rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da YYY e daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência dos débitos que tiverem por base as duplicatas e indenização por danos morais a ser arbitrada pelo Juízo.

Afirmou, em síntese, que: 1) fez pedidos de materiais elétricos junto à  YYY (1ª ré), contudo não foram atendidos nem foram enviadas as mercadorias; 2) ao entrar em contato, a 1ª ré informou da impossibilidade de cumpri-los ante a crise financeira que está atravessando; 3) como os produtos solicitados não foram entregues, tentou realizar uma compra a prazo em uma empresa concorrente, contudo foi negado sob o fundamento de que o nome da autora se encontrar protestado pela CEF; 4) contatou a empresa YYY (1ª ré), que informou que mandaria carta de anuência para a CEF (2ª ré) a fim de que os protestos fossem retirados; 6) mesmo após essa comunicação feita pela primeira requerida, a CEF não procedeu à baixa dos protestos o que vem causando prejuízo a autora.

Alegou, em síntese: 1) a inexistência de relação jurídica entre si e a 1ª ré e de que a duplicatas não teria causa, uma vez que o contrato de compra e venda dos produtos elétricos não foi concluído; 2) a responsabilidade das rés pelos danos morais causados, a 1ª ré por ter emitido duplicata sem lastro comercial e a 2ª ré por ter recebido e protestado títulos de crédito sem o aceite.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF desse a baixa nos protestos e negativações realizadas contra a Autora, cuja origem estivesse nos títulos emitidos pela Wireflex Comércio e Indústria Ltda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Juntou procuração (f. 09/10), documentos (11/23) e guia de custas (f. 24).

Antecipação dos efeitos da tutela indeferida (f. 26/29). Contra esta decisão, a autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (f. 40/46).

O advogado da autora comunicou a renúncia do mandado, acostando cópia da notificação (f. 33/34). A autora constituiu novo advogado (f. 50/51)

Citada (f. 60/61), a CEF apresentou contestação (f. 79/84), argüindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a suposta ilicitude seria imputável a YYY (1ª ré). Requereu a denunciação da lide da 1ª ré para indenizar em caso de eventuais prejuízos suportados.

No mérito, asseverou o seguinte: 1) celebrou contrato de desconto de título de crédito com a YYY (1ª ré) e que aceitou descontar as duplicatas, tendo como cedente a Wireflex e como sacado a Pisolar, já que eram formalmente aptas.

Alegou: 1) a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a autora não seria consumidora e sim intermediária entre o fabricante e/ou fornecedor e o consumidor final; 2) que não é verossímil a versão da autora de que somente tomou conhecimento do protesto quando o fornecedor lhe negou crédito, uma vez que o Cartório tem a obrigação legal de notificar o devedor, antes de formalizar a restrição, para que pague no prazo de 03 (três) dias ou porque se recusa a pagar; 3) a inexistência de vícios nos títulos protestados, não havendo que se falar em ausência de relação jurídica entre a autora e a requerida; 3) que agiu no exercício regular do seu direito, por isso sua conduta não causou danos morais; 4) que a autora tem sua parcela de culpa, pois nada informou ao Cartório quando foi notificada para o pagamento; 5) que o banco endossatário não pode responder pelos prejuízos causados pelo endossante; 6) que a única comunicação que recebeu da outra requerida foi referente ao título nº 22443A (f. 20), e este não sofreu protesto; 7) que também não haveria dano porque a autora já tem seu nome inscrito no CADIN, por dívida para com a Fazenda Nacional.

Juntou procuração e documento (fls. 64/65, 79/85).

Após apresentação da sua defesa, requereu a juntada de outros documentos (fls. 88/95).

A autora apresentou réplica (f. 98/111), refutando a preliminar de ilegitimidade, o requerimento de denunciação a lide. Sustentou que o CADIN é restrito a Administração Pública Federal, não produzindo os mesmos efeitos que um protesto.

Citada (f. 114/115), a YYY ofertou contestação (f. 136/151), argüindo: 1) a preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto, visto que já tomou providências no sentido de informar à outra demandada para proceder à baixa nos protestos, por serem indevidos; 2) a ilegitimidade de passiva, pois a responsabilidade pelos danos é da CEF que, mesmo depois de notificada, prosseguiu com os protestos.

Sobre os fatos, afirmou que: 1) “em virtude de problemas financeiros, a ré não conseguiu cumprir com o avençado com a autora e, desta forma, os títulos em nome da Autora foram emitidos equivocadamente” (f. 138); 2) negociou os títulos com a ré, os quais foram transferidos através de endosso translativo, ficando a CEF obrigado por sua cobrança; 3) “Todavia, ao verificar a irregularidade ocorrida, a ré Wireflex enviou pedido a endossatária para que cancelasse a cobrança dos mesmos, bem como obstasse /retirasse o apontamento em cartório, assumindo sua responsabilidade perante os referidos títulos” (f.138); 4) comunicou em tempo hábil o equívoco, mas mesmo assim a CEF (2ª ré) efetuou as cobranças, devendo arcar com a responsabilidade pelos eventuais danos causados; 5) agiu de boa-fé, não tendo a intenção de causar à parte autora.

Sustenta a responsabilidade deve ser imputada à CEF e o descabimento da condenação por danos morais, já que não houve prova do dano efetivo, bem como notificada do protesto, a autora teve a oportunidade de justificar o não pagamento, mas permaneceu inerte.

Juntou procuração e documentos (fls. 123/133 e 152/164).

Em réplica a contestação da 1ª ré (f. 167/185), a autora refutou os argumentos das demandadas, esclarecendo que não agiu com negligência, pois, após tomar ciência da iminência do protesto, contatou a primeira requerida, que se comprometeu a solucionar o equívoco. Requereu o julgamento antecipado da lide e a concessão de antecipação dos efeitos da tutela na sentença.

Convertido o feito em diligência para que a CEF manifestasse sobre obre as alegações e documentos juntados pela Wireflex, aquela aduziu que os ofícios solicitando a baixa (f. 160/163) só foram enviados após a realização dos protestos, o que teria sido ineficaz para evitá-los (f. 206/207). Por fim, informou seu desinteresse em produzir outras provas.

O relator negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (f. 199/200) e, no mérito, a 3ª Turma do TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso (f. 201/204)

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O mérito da demanda compõe-se de matéria de fato e de direito, contudo não necessita da produção de prova oral em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, inc. I, do CPC.

(…)

2.1. Preliminares

2.1.1. Ilegitimidade passiva da CEF e da YYY

Ambas as rés alegam a sua ilegitimidade, procurando atribuir a responsabilidade ao outro. A YYY (1ª ré) disse que a CEF (2ª ré) protestou títulos, mesmo após ter sido avisada por aquela. Já a CEF disse que a 1ª ré foi a responsável por emitir títulos sem lastro comercial.

A legitimidade ad causam nada mais é do que o vínculo de pertinência subjetiva entre a situação afirmada e a pretensão de direito material posta em juízo, seja no pólo ativo, seja no passivo. De acordo com a teoria da asserção, deve ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar na questão de que aquilo que foi afirmado corresponde ou não à verdade. Segundo Alexandre Freitas Câmara,

“Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” [4]

Para a aferição desta condição da ação, basta que o autor narre fatos imputáveis aos réus que correspondam à resistência a sua pretensão deduzida em juízo, sendo que a questão da responsabilidade civil integra o próprio mérito da causa. Havendo mais de um causador dos danos, todos respondem solidariamente (art. 942 CC/02)

No caso em exame, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de protesto de duplicata sem causa, tanto o emissor do título quanto o detentor que efetuou o protesto, possuem legitimidade para responder sobre possível ilegalidade, figurando no pólo passivo da demanda.

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS ENDOSSADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

I. Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e indenizatória, devem figurar no pólo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível o processamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide.

II. Agravo regimental improvido. [5]

2.1.2. Carência de ação por perda superveniente de objeto

A YYY alegou a ausência de interesse de agir superveniente sob o argumento de que tomou providências no sentido de informar à CEF para proceder à baixa nos protestos, assumindo a responsabilidade pelos débitos.

O interesse de agir é condição necessária ao regular trâmite da ação até o provimento final de mérito, e existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando o meio utilizado é adequado para a obtenção da prestação jurisdicional.

O fato de a Wireflex ter adotado providências no sentido de informar à CEF para proceder à baixa nos protestos não tem o efeito de causar a extinção do processo, uma vez que, além da declaração de inexistência de dividam, a autora pretende uma indenização em razão dos protestos indevidos.

Se ainda continua com o nome protestado e a CEF se recusa a retirá-lo, a via é adequada para obter a exclusão e a eventual indenização por danos causados.

2.1.3. Da denunciação da lide

A CEF requereu a denunciação da lide, com base no direito de regresso.

Dispõe o art. 70, III do CPC:

CPC, Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: (…)

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

A doutrina ensina:

“A denunciação, na hipótese do CPC 70, III, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota.”

“A ação de garantia nãos e caracteriza como mero direito genérico de regresso, isto é, fundado em garantia imprópria. Este não enseja a denunciação da lide, sob pena de ofenderem-se os princípios da celeridade e economia processual.”[6]

No mesmo sentido, é a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ART. 70, III, DO CPC – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA – INDEFERIMENTO.

1. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva, o que não ocorre na hipótese.

2. Recurso não provido. [7]

Analisando o contrato de limite de crédito para as operações de desconto (f. 89/95), a cláusula contratual dispõe:

FORMALIZAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA (omissis)

(…)

Parágrafo Terceiro – A DEVEDORA/MUTUÁRIA e CO-DEVEDOR(ES) respondem pela solvabilidade do(s) título(s) cedido(s), nos termos que faculta a legislação civil.

A cláusula contratual garante a responsabilidade do mutuário pelo não pagamento dos devedores dos títulos cedidos, mas não os danos decorrentes de responsabilidade civil, sendo incabível a sua interpretação extensiva.

Não havendo outras preliminares, examino o mérito.

2.2 Mérito

O cerne da controvérsia gira em torno de dois pontos: a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de duplicatas emitidas pela 1ª ré (YYY) e protestadas pela 2ª ré (CEF).

Reza a Lei 5.474/68 (Lei de Duplicatas):

Art. 1º. Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprado.

Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação com o efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

Em toda compra e venda mercantil ou prestação de serviços, o vendedor é obrigado a emitir uma fatura sobre os produtos comprados ou serviços prestados. A par disso, o vendedor pode emitir uma duplicata contra o comprador (sacado), que nada mais é do que um título de crédito causal, isto é, só pode existir se houver a compra e venda de mercadorias a prazo não inferior a 30 dias e a prévia expedição da competente fatura e/ou emissão da nota fiscal, bem como a prestação de serviço também realizada a prazo, esta com previsão no artigo 20.

Na duplicata o aceite é obrigatório, tendo em vista a vinculação a sua causa, sendo que a recusa somente é admissível diante de avaria ou não-recebimento de mercadorias, vícios de qualidade ou quantidade, divergência no preço ou nos prazos (art. 8º).

Mesmo na ausência de aceite, pode ser cobrada, desde que tenha sido protestada, haja prova da efetiva entrega da mercadoria e de que não houve recusa.

Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Uma vez aceita pelo devedor por uma das suas formas, desvincula-se de sua origem, não podendo o mesmo opor as exceções pessoais a que não tenha participado da avença original.

Já o sacador geralmente negocia a duplicata perante a instituição financeira, através de um contrato de desconto, pelo qual “o banco antecipa ao credor a importância de um título de crédito de soma líquida e vencimento breve, recebendo em transferência e deduzindo do valor nominal os juros pelo espaço de tempo intercorrente desde a data da antecipação até à do vencimento” [8]

No caso de transferência do título através de endosso, o portador do título deve protestar para não perder o seu direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

Lei 5.474/68, Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

§ 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

§ 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.

2. A compra e venda é contrato de natureza consensual, de sorte que a entrega do bem vendido não se relaciona com a esfera de existência do negócio jurídico, mas tão somente com o seu adimplemento. Vale dizer, o que dá lastro à duplicata de compra e venda mercantil, como título de crédito apto à circulação, é apenas a existência do negócio jurídico subjacente, e não o seu adimplemento.

3. Com efeito, a ausência de entrega da mercadoria não vicia a duplicata no que diz respeito a sua existência regular, de sorte que, uma vez aceita, o sacado (aceitante) vincula-se ao título como devedor principal e a ausência de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de boa-fé. Há de ser ressalvado, no caso, apenas o direito de regresso da autora-reconvinda (aceitante), em face da ré (endossante), diante do desfazimento do negócio jurídico subjacente.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. [9]

DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE.

- A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações.

- Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito. Assim, não se exige que o endossatário confira a regularidade do aceite, pois se trata de ato pelo qual o título transmuda de causal para abstrato, desvencilhando-se do negócio originário.

- Ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito.

- Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. [10]

No caso em exame, tem-se o seguinte:

1) a autora fez pedidos de compra de  produtos com a YYY (1ª ré), contudo não pode atender em razão de problemas financeiros.

2) não obstante isso, a 1ª ré emitiu duplicatas contra a autora, as quais foram transferidas mediante endosso para a CEF (2ª ré), tendo por base “contrato de abertura de limite de crédito para operar na modalidade de desconto de cheque pré-datado, cheque eletrônico pré-datado garantido e duplicata” (f. 89/95).

3) como não houver pagamento em tempo oportuno, a CEF protestou  os títulos, na forma abaixo:

(…)

4) ao ser contactada, a YYY  (1ª ré) emitiu correspondências datadas de 29.04.2009 (f. 160 e 161) para a  autora e outra para a CEF (2ª ré). Na endereçada a parte autora, informava que ela admitia que a duplicatas não seriam devidas e que assumiria a responsabilidade perante a instituição financeira. Na endereçada a CEF, guardou o seguinte teor:

“Relativamente aos títulos abaixo, vimos esclarecer, para produza seus regulares efeitos de direito, que o Cliente Pistolar de Tintas Ltda. não é devedor dos títulos abaixo, uma vez que correspondem a pedido que não puderam ser cumpridos junto aos mesmos face à crise econômica enfrentada pela Wireflex, em razão da ausência de recursos face à crise econômica enfrentada pela WIREFLEX, em razão da ausência de recursos e cortes de linha de créditos para aquisição de matéria-prima.

Dessa forma, serve a presente para solicitar a V. Sas. que os títulos ora relacionados sejam baixados de qualquer cobrança ou protesto, a fim de evitar prejuízos ao aludido cliente, sendo que todos os passivos dele decorrentes serão assumidos diretamente pela WIREFLEX junto a V. Sas., havendo necessidade de uma reunião para negociação dos mesmos” (f. 161)

A duplicata não se desvinculou de sua causa porque o autor não prestou aceite, nem foram entregues a mercadorias. Ressalte-se que a ré não juntou cópia das duplicatas protestadas. Sob o prisma da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo que estava obrigada porque os documentos se encontravam em seu poder.

Por sua vez, a responsabilidade dos réus é mais do que evidente. O 1º réu (Wireflex) porque duplicatas sem que corresponde a negociação que de fato veio a ser concretizada.  Já a CEF protestou duplicata sem aceite e sem que as mercadorias tenham sido efetivamente entregues. Pelo próprio contrato que a CEF assinou com a Wireflex – não vincula outras pessoas que não foram partes – os títulos apresentados estaria sujeitos a análise e de que não estaria obrigada a aceitar títulos nestas condições:

“LIBERAÇÃO DO VALOR DESCONTADO

CLÁUSULA TERCEIRA – A liberação do valor descontado ocorrerá após a entrega, análise e processamento do(s) Borderô(s) de cheque(s) pré-datado(s) e/ou cheque(s) eletrônico(s) pré-datados(s) garantido(s) e/ou duplicata(s), (….)

Parágrafo Primeiro – Na análise e processamento previstos no caput desta cláusula, a CAIXA se reserva o direito de rejeitar qualquer título que considerar impróprio ou inadequado, sendo que os demais títulos considerados aceitos passará(ao) a fazer parte integrante e complementar deste instrumento para todos os fins de direito.

Parágrafo Segundo – O(s) cheque(s) pré-datado(s) e a(s) duplicata(s) objeto da(s) operação(ões) de desconto, na forma convencional, devem ser entregue(s) à CAIXA devidamente endossado(a)(s) pela DEVEDORA/MUTUÁRIA, com declaração expressa de que continua responsável pela liquidez do(s) título(s) e pela informação ao sacado de que o(s) cheque(s) pré-datados e/ou a(s) duplicata(s) foi(RAM) cedido(s) e está(ao) em cobrança na CAIXA.

Parágrafo Terceiro – A(s) duplicata(s) objeto da(s) operação(ões) de desconto, na forma escritural, devidamente endossado(s) pela DEVEDORA/MUTUÁRIA, juntamente com o(s) comprovante(s) de entrega(s) da(s) mercadoria(s), está(ao) sob a guarda e responsabilidade da DEVEDORA/MUTUÁRIA, na condição de fiel depositária, para a apresentação à CAIXA quando for(em) exigido(s), sob o compromisso irrevogável e irretratável de não descontá-lo(s) ou colocá-lo(s) em cobrança noutro banco, sob pena de caracterização de fraude, e de informar ao sacado que o(s) título(s) foram cedido(s) e está(ao) em cobrança da CAIXA. Para a geração do(s) bloqueto(s) de cobrança, a DEVEDORA/MUTUÁRIA transfere à CAIXA arquivo eletrônico contendo todos os dados sobre os títulos que está(ao) sob sua guarda”

Vê-se, portanto, que não está simplesmente diante de negócio jurídico que foi desfeito depois, mas compra-e-venda que não se realizou, e ainda assim a Wireflex emitiu as duplicatas e as fez circular.

Trata-se de duplicatas sem causa, pois desvinculadas de uma relação mercantil, que deveriam ter sido anuladas quando do desfazimento do negócio. São, portanto, inexigíveis, e sequer poderiam ser objeto de ação de execução de título extrajudicial, eis que desacompanhadas das notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. Por via de conseqüência, o protesto é indevido, devendo ser cancelado.

Falta examinar a responsabilidade civil das rés no evento.

A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A exigência de culpa “lato sensu” (culpa ou dolo) é exigida para se distinguir a responsabilidade subjetiva da objetiva (independente de culpa).

O protesto indevido decorreu, primeiramente, da conduta praticada pela primeira requerida, YYY, consistindo na emissão dos títulos em desacordo com os requisitos legais. O fato de ter procurado a endossatária para cancelar a cobrança, após ter ciência de que laborou em equívoco, não ilide a sua responsabilidade. No máximo pode minorar. Até porque, quando assim procedeu, o protesto já havia sido efetivado, conforme se vê dos documentos de fls. 17/18 e 160/163.

Reconheço que alguns acórdãos do STJ pretendem isentar o endossatário de boa-fé, contudo tenho dificuldade teórica porque o banco assume o risco do negócio ao protestar indevidamente uma duplicata. Incumbe a instituição verificar a  regularidade do título do ponto de vista formal, tal como se houve aceite ou não e, não havendo, se existe documento comprovando o envio da mercadoria. Por sua vez, se for alertado de algum vício inquinador da duplicata – falsidade do aceite − , inexistência de compra e venda mercantil e, mesmo assim, protestar assume o risco do negócio. A sociedade de consumo vive do risco e quem exerce atividade profissional de risco deve assumir as suas conseqüências e não procurar transferir os seus erros para terceiros. Isso não afasta a possibilidade de a instituição buscar a responsabilização em uma outra demanda.

É preciso considerar que a instituição recebe a duplicata com deságio, o que cobre o risco do seu negócio. Entre proteger aquele que exerce atividade lucrativa e de risco e aquele que não teve qualquer responsabilidade, fico com o segundo.

No caso em exame, a CEF, na qualidade de banco-endossatário, agiu de forma negligente, uma vez que não averiguou a idoneidade dos títulos antes de protestá-los, mesmo verificando a ausência de aceite e sabendo que a cobrança de uma duplicata mercantil está vinculada à celebração de um negócio jurídico de compra e venda manteve o protesto, devendo arcar com as conseqüências desse ato.

Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – DUPLICATA SEM ACEITE – ENDOSSO TRANSLATIVO – LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

“A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado – e responde, ainda, pelos honorários de advogado, mesmo que a sentença ressalve seu direito de regresso, tudo porque deu causa à demanda, para proteger direito seu, diretamente vinculado à atividade empresarial.’ (AgRg no REsp 195.701/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 16/12/2002).

Agravo improvido. [11]

CIVIL E PROCESSUAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATAS. BANCO. RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se  verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial.

II. Agravo regimental improvido. [12]

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA. ENDOSSO. RESPONSABILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE.

1. O Banco, portador do título, é responsável pela reparação de danos causados ao sacado pelo protesto de duplicata não aceita ou emitida sem vinculação à uma dívida real.

2. A boa-fé da instituição financeira não afasta a sua responsabilidade, porque, ao levar o título a protesto sem as devidas cautelas, assume o risco sobre eventual prejuízo acarretado a terceiros, alheios à relação entre endossante e endossatário.

3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso vertente. 4. Agravo regimental desprovido.[13]

Quanto à ocorrência de dano, já não se discute que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ).

O protesto e a inclusão nos cadastros de proteção de crédito são meios coercitivos legítimos para que o devedor seja compelido a satisfazer a dívida. Por produzir publicidade negativa perante terceiros, com eventual restrição ao cesso de crédito, o protesto indevido enseja dano moral, independente da comprovação de ciência de terceiros. É indubitável que o título de crédito indevidamente protestado gera prejuízos ao pretenso sacado, mormente quando diga respeito a uma empresa privada que necessita estar com seu nome livre e desembaraçado na praça para livremente celebrar seus acordos comerciais.

Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS PREJUÍZOS. DANO MORAL. PROVA OBJETIVA DESNECESSÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos.

2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.

3. Desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido na hipótese de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral.

4. A transcrição das ementas e de parte dos julgados é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.

5. Agravo regimental desprovido. [14]

DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SÚMULA 227 DA CORTE.

1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 da Corte) .

2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização .

3. Recurso especial conhecido e provido”.  [15]

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATORIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO.

RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL 1. O Banco que recebe para desconto duplicata sem lastro e a leva a protesto responde por perdas e danos.

2. O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes.

3. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle desta Corte, mas somente quando a quantia arbitrada revelar-se irrisória ou exagerada, o que não ocorre na espécie.

4. Agravo regimental improvido. [16]

Quanto ao fato de o nome da autora estar inscrito no CADIN, depreende-se que o documento de fl. 85 diz respeito a pessoa estranha aos autos, conforme se vê pelo nome e CNPJ ali constante, razão pela qual sequer há necessidade de se adentrar no mérito da possibilidade ou não de indenização em casos em que o nome do demandante já está negativado. Os argumentos da CEF, portanto, não se sustentam.

Verifica-se, destarte, estarem presentes todos os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano, e o nexo de causalidade, residindo este no liame existente entre os dois primeiros, conforme acima delineado. Ressalte-se, ainda, que se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (art. 942, CC).

Estabelecido o dever de indenizar, cumpre, agora, fixar seu o montante.

Convém considerar, ainda, que a indenização por dano moral visa, por um lado, a punir “ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial”, e de outro, “pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material.”[17]

Por sua vez, deve-se evitar os exageros na fixação do montante devido, porquanto, em qualquer hipótese, o princípio da equivalência deve ser observado.[18]

Assim, aplicando o princípio da lógica do razoável econsiderando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica dos ofensores e da ofendida, tem-se como razoável e suficiente na espécie o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 269, I do CPC), para:

1)     declarar a inexistência dos débitos relativos às duplicatas protestadas, com o conseqüente cancelamento das mesmas;

2) condenar os réus, solidariamente, a uma indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) até o seu efetivo pagamento de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal (Resolução CJF 561 de 02 de julho de 2007) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (24.11.2009 – data em que  precatória expedida para fins de citação foi juntada aos autos).

Condeno os réus pro rata ao pagamento das custas adiantadas (f. 24)  e dos honorários advocatícios, este último arbitrado no valor de 10%¨sobre o valor da condenação, valendo-me do disposto no art. 20, §§ 4º do CPC. Tais verbas tão-somente sofrerão a incidência de correção monetária.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Com relação à antecipação dos efeitos da tutela, passo a reexaminar os seus requisitos com espeque no art. 273, § 4º do CPC.

A verossimilhança da alegação, fundada em prova inequívoca, está mais do que presente. Quando da primeira análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o autor apresentou uma lista de títulos protestados, contudo, o documento de f.20 não corresponde a nenhum deles. Por conta disto, na ocasião foi indeferida a antecipação. Ocorre que durante a instrução processual, a própria empresa WIREFLEX afirmou em sua contestação (f.136/164) que o cliente PISOLAR, de fato, não é devedor dos títulos que lista no documento de f. 161.

Quanto o risco de dano de difícil reparação, de acordo com esse novo quadro, não se afigura justo que a autora permaneça com seu nome protestado, restringindo-lhe a atividade comercial.

Desse modo, defiro a antecipação de tutela para que determinar à CAIXA que dê baixa nos protestos e negativações realizadas contra a autora, cuja origem esteja nos títulos emitidos pela YYY, sob pena de multa diária. Arbitro a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) que incidirá automaticamente após o decurso do prazo sem cumprimento, e reverter-se-á em favor da parte autora.

Condiciono a subida dos autos ao eg. TRF da 5ª Região por força de eventual recurso de apelação ao cumprimento da obrigação de fazer, salvo no caso de concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal.

Publicar. Registrar. Intimar.

Aracaju, 18 de maio de 2010.


[1] – STJ. T1. AgRg no Ag 512437/RJ. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO. DJ 15.12.2003, p. 210.

[2] – STJ. T2. EDcl no REsp 15450/SP. Rel. Ministro ARI PARGENDLER. DJ 06.05.1996, p. 14399. No mesmo sentido: REsp 172329/SP. S1. Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA. T2. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO; REsp 905959/RJ. T3. Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP. T2. Rel. Ministro CASTRO MEIRA.

[3] – STJ. T2. EDcl no REsp 675.570/SC. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 28.03.2006, p. 206

[4] Lições de Direito Processual Civil. 10.ed., rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004. p. 129.

[5] STF, AgRg no Ag 892239/RS, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 01/04/2008, DJe 12/05/2008

[6] Júnior, Nelson Nery e Nery, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pg. 246.

[7] STJ, REsp 948.553/SC, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009

[8] ABRÃO, Nelson. Direito Bancário, 7ª ed. rev. e atual. Por Carlos Henrique Abrão. São Paulo: Saraiva, 2001.

[9] STJ, REsp 261.170/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009

[10] STJ, REsp 1102227/SP, 3ª Turma, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/05/2009, DJe 29/05/2009

[11] STJ, AgRg no Ag 1165782/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, julgado em 22/09/2009, DJe 07/10/2009

[12] STJ, AgRg no Ag 833814/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008)

[13] STJ, AgRg no Ag 777258/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro  MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro  MASSAMI UYEDA, julgado em 16/04/2009, DJe 08/06/2009

[14] STJ, AgRg no REsp 740.694/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009

[15] STJ, REsp. nº 538.687/RS, 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. em 29/03.2004

[16] STJ, AgRg no Ag 284676/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro  BARROS MONTEIRO, julgado em 14/02/2006, DJ 10/04/2006 p. 193

[17] Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1991, pág. 338

[18] Caio Mário da Silva Pereira, op.cit., pág. 332

Sobre FCL

Sou juiz federal da Seção Judiciária de Sergipe. Trabalhei como: 1) Juiz Substituto da 1ª Vara/SE ao da lado da Juíza Federal Telma Maria Santos Machado - no período de 06.2008 a 12.2012 2) Juiz Federal da 6ª Vara/SE - Subseção Judiciária de Itabaiana no ano de 2013. Atualmente, estou como titular da 2ª Relatoria da Turma Recursal de Sergipe. Eventuais perguntas deverão versar sobre esclarecimentos acerca dos fundamentos da decisão. Não responderei a casos concretos.
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