ADM.0000544-37.2011 – PROUNI.Documentação enviada pelos Correios que chegou intempestivamente. Indeferimento da inscrição. Legalidade

Não conhecia a sistemática do PROUNI. Aproveitei o caso para estudar um pouco este programa do Governo Federal. O caso foi de uma candidata que foi selecionada para um curso. Havia uma filial aqui, mas era necessário enviar a documentação para a sede situada em Canoas/RS. A pessoa enviou o SEDEX dentro do prazo, contudo a documentação chegou após o prazo para matrícula no PROUNI, o que acarretou a perda da bolsa. A parte alegou que não podia ser prejudicada por fato alheio a que não deu causa se enviou a documentação tempestivamente e a mesma somente chegou após o prazo. Eu entendi que a chegada do documento fora do prazo constitui fato alheio a instituição de ensino e que, se houve alguma responsabilidade, esta poderia ser atribuída aos Correios por eventual perda de uma chance (olhe a responsabilidade da perda de um chance novamente). O caso me sensibilizou, contudo, considerando que a causa de pedir foi limitada, não poderia deferir por aquele motivo, embora tenha apontado outros motivos que poderiam levar ao deferimento. Aqui, eu faço uma parenteses para a necessidade dos advogados esgotarem a causa de pedir porque o Juiz pode não concordar com um fundamento, mas pode acolher o pedido por outro. Agora, se o advogado não amplia a causa de pedir, a consequência é que a parte pode perder a causa. Infelizmente, não gostei muito de julgar esta causa pelas implicações sociais com a autora, mas também não posso deferir um pedido porque fiquei com pena da situação.  O caso ainda não transitou em julgado.

Segue a sentença:

XXX, assistida pela  Defensoria Pública da União, ajuizou ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA, visando: 1) a declaração da nulidade do ato que impossibilitou sua participação no processo seletivo do PROUNI, procedendo-se às ulteriores providências no sentido de conceder a bolas no referido programa; 2) subsidiariamente, o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Narrou, em síntese, que: 1) inscreveu-se no Programa PROUNI para cursar Administração à distância na Universidade Luterana do Brasil – ULBRA (2ª ré) e que foi pré-selecionada pelo MEC para uma bolsa de estudos na referida Universidade no 1º semestre de 2010; 3) foi até a unidade da Ulbra em Sergipe, onde recebeu a informação de que deveria enviar via Correios, entre os dias 16.03.2010 a 19.03.2010, a documentação necessária à matrícula para a sede da Universidade, situada na cidade Canoas-RS; 4) enviou toda a documentação necessária via Sedex, dentro do prazo (dia 17.03.2010), contudo, posteriormente, recebeu a informação de que a documentação chegou fora do prazo, apesar de ter sido informada pela 2ª ré de que seria considerada a data da postagem do SEDEX; 5) em razão disso, perdeu a bolsa de estudo, causando inúmeros prejuízos, inclusive morais.

Aduziu que possui direito a matrícula, com a conseqüente obtenção da bolsa, pois: 1) a educação é um direito fundamental; 2) para “dar efetividade ao dever de prover o acesso ao ensino superior, o Governo Federal, em 2004, criou o Programa Universidade para Todos – PROUNI – com o objetivo de garantir o amplo acesso às universidade privadas para aquelas pessoas que não dispõem de renda suficiente para o pagamento da mensalidade do curso desejado” (f. 5); 3) não pode ser prejudicada por fato alheio a que não deu causa se enviou a documentação tempestivamente (17.03.2010) e a mesma somente chegou após o prazo.  Defendeu, ainda, o cabimento de uma indenização por danos morais no caso de impossibilidade de obter a bolsa de estudo.

Despacho inicial deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, e determinou a citação dos réus para resposta (f. 71).

Citada (f. 76), a União Federal apresentou contestação (f. 78/80-v), aduzindo, em resumo, que: 1) não teve qualquer participação na reprovação da autora no processo seletivo, uma vez que somente realiza a pré-seleção, cabendo a instituição de ensino superior o aproveitamento ou não do candidato, seja pela utilização de mecanismos próprios de seleção, seja pela simples conferência das informações prestadas no ato de inscrição; 2) a Portaria Normativa MEC nº 3 de 2010 determina que os candidatos pré-selecionados para a bolsa de ensino devem comparecer às respectivas instituições de ensino, sendo de inteira responsabilidade dos candidatos a observância dos prazos ali estabelecidos; 3) a autora não foi beneficiada com a bolsa do PROUNI porque houve recusa da sua matrícula por parte da Ulbra (2ª ré) em razão de a documentação ter chegado após o prazo; 4) o atraso na entrega dos documentos deve ser atribuído à ECT e não à União; 5) em razão disso, não pode ser responsabilizada pelos fatos narrados na inicial, nem mesmo ao pagamento de indenização por danos morais; 6) subsidiariamente, em caso de acolhimento do pedido principal, a sentença deve vincular a concessão da bolsa à análise das informações prestadas pela autora, nos termos dos art. 10 a 17 da Portaria Normativa MEC n° 3/2010.

Citada por carta precatória (f. 117 e 125), a Universidade Luterana do Brasil – Ulbra ofereceu contestação acompanhada de documentos, primeiramente via fax-símile (f. 82/96), cujos originais se encontram na f. 99/113. Aduziu, em suma, que: 1) a autora foi pré-selecionada para uma vaga do PROUNI e, nos termos da Portaria Normativa n.º 7, de 12.03.2010, foi informada dos prazos para entrega da documentação necessária junto à Universidade, sendo de sua inteira responsabilidade do candidato o respeito dos prazos; 2) os prazos indicados para a entrega da documentação são estabelecidos por portarias do MEC, não podendo a Ulbra desrespeitá-los; 3) a autora optou por enviar os seus documento através do Sedex comum – o qual, segundo o site dos correios, pode levar até cinco dias para chegar ao seu destino – ao invés de SEDEX 10, logo assumiu o risco de perder o prazo; 5) a simples pré-seleção não lhe garante direito à matrícula, uma vez que deve ainda passar pela análise das informações prestadas, as quais não foram  apreciadas pela perda de prazo; 6) em relação ao dano moral, não cometeu nenhum ato ilícito e que houve a culpa exclusiva do autor.

Em sede de réplica (f. 126/131), a autora sustentou: 1) a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda; 2) a desnecessidade de examinar qualquer falha operacional dos Correios, uma vez que “postou os documentos necessários à comprovação de sua situação dentro do prazo previsto, tendo recebido a informação de que considerar-se-ia a data da postagem e não do recebimento” (f. 129); 3) a ocorrência de dano moral. Informou que não possui interesse na produção de novas provas.

Intimados réus para especificarem as provas que pretendem produzir, a União afirmou não ter provas a produzir (f. 134) ao passo que a Ulbra, apesar de intimada (f. 132), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de f. 135.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O mérito da demanda é composto de matéria fática e de direito, contudo dispensa a produção de prova oral em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, inc. I, do CPC.

(…)

2.1. Preliminar: Ilegitimidade passiva ad causam

Embora não tenha argüido expressamente a sua legitimidade passiva, é conveniente o exame de tal preliminar, considerando que toda a sua argumentação se desenvolveu no sentido da ausência de qualquer participação na etapa da seleção questionada pela autora.

A legitimidade ad causam nada mais é do que o vínculo de pertinência subjetiva entre a situação afirmada e a pretensão de direito material posta em juízo, seja no pólo ativo, seja no passivo. De acordo com a teoria da asserção, deve ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar na questão de que aquilo que foi afirmado corresponde ou não à verdade. Segundo Alexandre Freitas Câmara,

“Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” [4]

Examinando o arquétipo legal sem adentrar nos aspectos meritórios, tem-se que a autora pretende estudar numa instituição particular de ensino superior, mediante a concessão de uma bolsa integral ou parcial com recursos federais (isenção de tributos federais – art. 8º da Lei n.º 11.096/2005).

 A concessão da bolsa de estudo está diretamente vinculada à aprovação do candidato pré-selecionado pela instituição de ensino, sendo que sua matrícula deve ser lançada no sistema dentro do prazo estipulado pelo MEC.

Art. 13. O coordenador do ProUni na instituição de ensino aferirá a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, concluindo pela reprovação do candidato ou por sua aprovação e subsequente encaminhamento para processo próprio de seleção, quando for o caso, observado o prazo especificado no caput do art. 10.

§ 1º A aprovação ou reprovação do candidato deverá ser registrada pelo coordenador do ProUni no Sistema do ProUni – SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo de Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovação, no período definido no anexo VI desta Portaria.

§ 2º Os candidatos pré-selecionados na primeira etapa que não tiverem sua aprovação ou reprovação registrada no SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo até o final do prazo definido no § 1º deste artigo, serão considerados reprovados por ausência de registro do Coordenador do ProUni ou seu(s) representante(s).

Art. 20 Os candidatos pré-selecionados na segunda etapa deverão comparecer às respectivas instituições de ensino, no período especificado no anexo VI desta Portaria, para cumprimento do disposto nos arts. 10 a 14, devendo atender às mesmas exigências dos candidatos pré-selecionados na primeira etapa.

§ 3º Os candidatos pré-selecionados na segunda etapa que não tiverem sua aprovação ou reprovação registrada no SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo, no período especificado no anexo VI desta Portaria, serão considerados reprovados por ausência de registro do coordenador do ProUni ou seu(s) representante(s).

Não há como conceder a bolsa de estudos sem a participação da União e também não há que se falar em bolsa de estudos sem a existência da instituição particular de ensino superior.

Há um verdadeiro litisconsórcio passivo necessário entre a União e a instituição de ensino superior pela natureza da lide, uma vez que o Ministério da Educação – MEC exerce uma supervisão sobre as bolsas concedidas nas instituições de ensino superior.

Não havendo outras preliminares argüidas ou a serem sanadas, examino o mérito.

2.2. Mérito

A questão de mérito consiste em examinar se a instituição de ensino superior está obrigada a aceitar a documentação enviada através dos Correios dentro do prazo, mas que chegou tardiamente ao local de destino.

Antes de examinar a questão, impõe-se examinar a complexa sistemática do PROUNI. A par da Lei n.º 11.096/2005, regulamentada pelo Decreto n.º 5.493/2005, todos os anos, ao iniciar o processo seletivo do Prouni, o Ministério da Educação − MEC emite portarias com o fim de regulamentar o certame, informando aos candidatos as regras que devem ser seguidas.

O PROUNI – Programa Universidade para Todos tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais ou parciais a estudantes de cursos de graduação e de cursos seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior (art. 1º da Lei 11.096/2005).

Lei 11.096/2005, Art. 1º. Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos – PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

As instituições interessadas se vinculam ao programa por um prazo certo,  passível de renovação periódica, mediante a assinatura de um termo de adesão  (art. 5º caput e seu 1º da Lei n.º 11.096/2005), em que se comprometem a oferecer bolsas integrais e parciais consoante a proporção de alunos pagantes (art. 5º, caput, § 4º e 6º da Lei n.º 11.096/2005). Em contrapartida, recebem a isenção de determinados tributos federais (art. 8º da Lei n.º 11.096/2005 [5]).

De acordo com a referida lei, “a bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio)” (art. 1º, § 1º da Lei 11.096/2005), “as bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), (…), serão concedidas a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação” (art. 1º, § 2º da Lei 11.096/2005) e que se enquadrem numa das situações abaixo:

Lei 11.096/2005, Art. 2o A bolsa será destinada:

I – a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;

II – a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;

III – a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 1o desta Lei.

Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pelo Ministério da Educação.

Art. 7o As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:

II – percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores de deficiência ou de autodeclarados indígenas e negros.

§ 1o O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser, no mínimo, igual ao percentual de cidadãos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos, na respectiva unidade da Federação, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 2o No caso de não-preenchimento das vagas segundo os critérios do § 1o deste artigo, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que se enquadrem em um dos critérios dos arts. 1o e 2o desta Lei.

Art. 12. Atendidas as condições socioeconômicas estabelecidas nos §§ 1o e 2o do art. 1o desta Lei, as instituições que aderirem ao Prouni ou adotarem suas regras de seleção poderão considerar como bolsistas do programa os trabalhadores da própria instituição e dependentes destes que forem bolsistas em decorrência de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas Prouni concedidas.

Desde que preenchidos os requisitos acima, o estudante é pré-selecionado pelo MEC com base nos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM ou em outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação para o recebimento do benefício (bolsa de estudo). Ocorre que isto, por si só, não assegura o direito à bolsa, uma vez que o candidato é obrigado a apresentar, dentro do prazo estabelecido, na Instituição Particular de Ensino uma documentação comprobatória que demonstre preencher os requisitos legais, nos termos da Portaria Normativa MEC n.º 3, de 04.02.2010, complementada pela de n.º 7, de 12.03.2010. Por sua vez, a Instituição de Ensino Superior credenciada é responsável por conferir se a documentação apresentada pelo candidato preenche os requisitos legais e aprová-lo, sendo, ainda, facultada a adoção de um processo próprio de seleção de natureza complementar. Neste sentido, é o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. PROGRAMA UNIVERSIDADES PARA TODOS – PROUNI (LEI Nº 11.096/2005). INDICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA A ALUNO PREVIAMENTE SELECIONADO PELO PROUNI ATRAVÉS DO ENEM. MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO A CURSO DE GRADUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROCESSO INTERNO DE SELEÇÃO. ELIMINAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Apelação, em sede de mandado de segurança, com o objetivo de assegurar ao estudante selecionado pelo PROUNI o direito à matricula em curso de graduação em Instituição de Ensino Superior, contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, denegando a ordem.

2. Conforme preconiza o art. 3º da Lei nº 11.096/2005, os estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI serão pré-selecionados pelos resultados e pelo perfil socioeconômico advindos do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, como também por outros critérios a serem fixados pelo Ministério da Educação; cuja seleção final incumbirá à instituição de ensino superior, consoante seus próprios critérios, à qual competirá cumprir, outrossim, aferir as informações prestadas pelo candidato. Tanto é assim, que preceitua o parágrafo 1º do art. 11 da Portaria Normativa n° 20, de 20 de novembro de 2008, regulamentador do processo seletivo do PROUNI referente ao primeiro semestre de 2009, que as instituições de ensino poderão aplicar processo próprio de seleção.

3.No caso dos autos, a Faculdade Christus promoveu processo de seleção através do Edital n° 04, de 05/01/2009, o qual previa em seus itens 4.4 e 5.4 que seriam eliminados os candidatos que só respondessem corretamente duas ou menos questões de cada prova (Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos) e/ou obtivessem nota abaixo de 40 pontos na redação.

4. Através das informações prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que impetrante acertou somente uma questão na prova específica de química e uma da prova específica de biologia, restando, portanto, eliminado.

5.Apelação não provida.[6]

Tanto a apresentação dos documentos como o processo próprio de seleção da instituição de ensino, se houver, devem ocorrer dentro dos prazos estipulados pelo MEC, sob pena de não ser considerado para fins de ProUni. Isto porque a aprovação ou não do candidato pré-selecionado, com a conseqüente concessão de bolsa de estudos, deve ser registrada pelo Coordenador do PROUNI na instituição de ensino no Sistema do ProUni – SISPROUNI, mediante a emissão do respectivo Termo de Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovação

A propósito, transcrevem-se os dispositivos abaixo:

Lei 11.096/2005, Art. 3o O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.

Decreto n.º 5.493/2005, Art. 4o  A pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI terá como base o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do PROUNI para ingresso em curso de graduação ou seqüencial de formação específica.

PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Art. 10. Os candidatos pré-selecionados na primeira etapa nos termos do art. 9º deverão comparecer às respectivas instituições de ensino, na data especificada no cronograma constante no anexo VI desta Portaria, para aferição das informações prestadas em suas fichas de inscrição e eventual participação em processo próprio de seleção da instituição de ensino, quando for o caso.

§ 1º É facultado às instituições de ensino, respeitados os prazos estabelecidos nesta Portaria, definirem local, dia e horário para a aferição das informações prestadas pelos candidatos pré-selecionados, bem como para a aplicação de eventual processo próprio de seleção, devendo estes serem formalmente comunicados e observado o prazo mínimo de 48 horas após o comparecimento do candidato à instituição.

§ 2º As instituições que optarem por efetuar processo próprio de seleção deverão informar previamente os candidatos quanto à sua natureza e aos critérios de aprovação, nos termos do parágrafo anterior, os quais não poderão ser mais rigorosos do que aqueles aplicados aos estudantes selecionados em seus processos seletivos regulares, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa.

§ 3º Em caso de reprovação, a instituição de ensino deverá detalhar as razões ao candidato, bem como conceder-lhe vista da avaliação efetuada, sempre que por este solicitada.

§ 4º Mesmo no caso de não comparecimento do candidato em data definida nos termos do § 1º deste artigo, é facultado ao coordenador do ProUni efetuar a aferição das informações prestadas e o processo próprio de seleção em outra data, observado o prazo referido no § 1º do art. 13.

§ 5º O eventual processo próprio de seleção referido no § 2º deste artigo somente poderá ser aplicado após a divulgação dos resultados de cada uma das etapas referidas nos arts. 9º e 19 e deverá ocorrer até o final da fase de comprovação de informações da etapa respectiva, sob pena de ser desconsiderado para o processo seletivo do ProUni a que se refere essa Portaria.

Art. 13. O coordenador do ProUni na instituição de ensino aferirá a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, concluindo pela reprovação do candidato ou por sua aprovação e subsequente encaminhamento para processo próprio de seleção, quando for o caso, observado o prazo especificado no caput do art. 10.

§ 1º A aprovação ou reprovação do candidato deverá ser registrada pelo coordenador do ProUni no Sistema do ProUni – SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo de Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovação, no período definido no anexo VI desta Portaria.

§ 2º Os candidatos pré-selecionados na primeira etapa que não tiverem sua aprovação ou reprovação registrada no SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo até o final do prazo definido no § 1º deste artigo, serão considerados reprovados por ausência de registro do Coordenador do ProUni ou seu(s) representante(s).

§ 3º omissis

Nos termos da Portaria Normativa MEC n.º 3, de 04.02.2010, , complementada pela de n.º 7, de 12.03.2010, existe a 1ª etapa, a2ª etapa e uma residual da 2ª etapa (introduzida pela Normativa MEC n.º 7, de 12.03.2010), com prazos diversos, que nada mais são do que convocação dos candidatos pré-selecionados para apresentarem os seus documentos nas instituições de ensino, consoante as vagas remanescentes. É importante frisar que o candidato aprovado numa etapa não participa das subseqüentes e que a 2ª etapa em diante aplica-se as regras da 1ª etapa.

Art. 17. A aprovação na primeira etapa do processo seletivo de que trata esta Portaria, configurada pela emissão do Termo de Concessão de Bolsa respectivo, implica a impossibilidade definitiva de o candidato participar da segunda etapa, inclusive em caso de encerramento da bolsa assim obtida.

Parágrafo único. A vedação expressa no caput deste artigo não se aplica aos casos em que a bolsa for encerrada por não formação de turma no período letivo inicial do curso.

Art. 18. As inscrições para participação na segunda etapa do processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010 serão efetuadas de forma análoga à estabelecida no Capítulo I, no período especificado no anexo VI desta Portaria.

Parágrafo único. Poderão participar da segunda etapa do processo seletivo referido no caput os candidatos que atendam ao disposto nos arts. 3º e 4º, exceto aqueles que tenham sido aprovados na primeira etapa, com a emissão do correspondente Termo de Concessão de Bolsa, conforme disposto no art. 17, observada a exceção prevista em seu parágrafo único.

Art. 19 O MEC divulgará, na data especificada no anexo VI desta Portaria, no sítio do ProUni na Internet, o resultado do processo de pré-seleção referente à segunda etapa, analogamente ao especificado no art. 9º, que conterá listagem, por ordem de classificação, dos candidatos classificados dentro do limite de bolsas para cada curso e turno de cada instituição de ensino, doravante denominados candidatos pré-selecionados na segunda etapa, e dos candidatos não classificados, os quais serão considerados definitivamente reprovados na segunda etapa do processo seletivo.

Art. 20 Os candidatos pré-selecionados na segunda etapa deverão comparecer às respectivas instituições de ensino, no período especificado no anexo VI desta Portaria, para cumprimento do disposto nos arts. 10 a 14, devendo atender às mesmas exigências dos candidatos pré-selecionados na primeira etapa.

§ 1º O coordenador do ProUni deverá observar, para os candidatos pré-selecionados na segunda etapa, os mesmos procedimentos operacionais adotados para os candidatos préselecionados na primeira etapa.

§ 2º Em caso de reprovação de candidato pré-selecionado na segunda etapa, o

coordenador do ProUni procederá conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 14.

§ 3º Os candidatos pré-selecionados na segunda etapa que não tiverem sua aprovação ou reprovação registrada no SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo, no período especificado no anexo VI desta Portaria, serão considerados reprovados por ausência de registro do coordenador do ProUni ou seu(s) representante(s).

Pois bem.

O regulamento do processo seletivo para bolsista do Prouni do ano de 2010, do qual participou a autora, foi regulamento pela Portaria Normativa nº 03 de 04 de fevereiro de 2010, complementada pela Portaria nº 7 de 12 de março de 2010.

No caso em exame, a autora foi pré-selecionada para o curso de administração da 2ª Ré (4ª opção – vide f. 41 e f. 69) na fase residual da 2ª etapa (introduzida pela Normativa MEC n.º 7, de 12.03.2010) – melhor dizendo 3ª etapa –, cujo resultado foi publicado na Internet no dia 16.03.2010 e os candidatos deveriam apresentar seus documentos nas instituições de ensino entre os dias 16 a 19.03.2010.

“Art. 20-A Os candidatos não classificados na segunda etapa do processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2010 de que trata o artigo 19 desta Portaria, poderão passar à condição de candidatos pré-selecionados em segunda chamada da segunda etapa do processo seletivo do ProUni, observada a ordem decrescente da média referida no art. 34, desde que existam bolsas disponíveis nos cursos e turnos em que estiverem inscritos.

Parágrafo único. O MEC divulgará, no dia 16 de março de 2010, no sítio do ProUni na internet, o resultado da pré-seleção da segunda chamada referente à segunda etapa, contendo a listagem dos candidatos pré-selecionados e dos candidatos não classificados, os quais serão considerados definitivamente reprovados no processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010.

Art. 20-B No período de 16 a 19 de março de 2010, os candidatos pré-selecionados de que trata o art. 20-A, deverão comparecer às respectivas instituições de ensino para cumprimento do disposto no Capítulo III da Portaria Normativa MEC nº 3, de 2010, devendo atender às mesmas exigências dos candidatos pré-selecionados na primeira etapa do processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010.

§ 1º O coordenador do ProUni deverá observar, para os candidatos pré-selecionados em segunda chamada da segunda etapa, os mesmos procedimentos operacionais adotados para os candidatos pré-selecionados na primeira etapa do processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010.

§ 2º omissis

§ 3º Os candidatos pré-selecionados em segunda chamada da segunda etapa que não tiverem sua aprovação ou reprovação registrada no SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo, no período de 16 de março até as 23 horas e 59 minutos do dia 21 de março de 2010, observado o horário oficial de Brasília-DF, serão considerados reprovados por ausência de registro do coordenador do ProUni ou seu(s) representante(s).”

Embora as aulas sejam ministradas aqui, foi orientada unidade da Ulbra localizada em Sergipe, de que deveria enviar via Correios, entre os dias 16.03.2010 a 19.03.2010, a documentação necessária à matrícula para a sede da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, situada na cidade Canoas-RS. Consoante os documentos de f. 63, 70 e 112, autora enviou, de Nossa Senhora do Socorro/SE, por Sedex Comum a sua documentação dentro do prazo, no dia 17.03.2010, para a sede da ULBRA, contudo a documentação somente chegou no seu local de destino em 23.03.2010, ou seja, após o término do prazo limite acima.

Em sua inicial, a autora afirmou recebeu a informação de que, para fins de prazo na análise dos documentos, seria contada a data de postagem do sedex e não a data de chegada.

A alegação da autora não encontra qualquer respaldo nos autos. Com efeito, a autora não fez qualquer prova de quem prestou a informação equivocada. Em sua réplica, requereu o julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais produzidas.

Por sua vez, nenhum dos réus admitiu este fato. Pelo contrário, contestaram o feito aduzindo que a documentação foi entregue após o prazo. Ora, alegar e não provar constitui o mesmo não alegar, impondo-se a a aplicação das regras do ônus da prova para considerar não provado o fato aduzido.

Esclarecido este ponto, não antevejo qualquer ilegalidade na conduta.

A semelhança de concurso/vestibular, a Portaria Normativa MEC n.º 3 é expresso atribui ao candidato pré-selecionado o dever de acompanhar o calendário nas suas diversas fases, inclusive na entrega de documentos.

Art. 12. É de inteira responsabilidade dos candidatos pré-selecionados a observância dos prazos estabelecidos no anexo VI desta Portaria, bem como o acompanhamento de eventuais alterações, por meio do sítio do ProUni na Internet ou da Central de Atendimento do MEC (0800-616161).

§ 1º Cabe aos estudantes pré-selecionados verificarem, junto à instituição de ensino respectiva, o local ao qual devem comparecer para efetuar a aferição das informações prestadas em suas fichas de inscrição e a eventual participação em processo próprio de seleção da instituição de ensino, quando for o caso.

§ 2º Eventual comunicação por via eletrônica do MEC aos candidatos acerca do processo seletivo tem caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade de se manterem informados pelos meios referidos no caput deste artigo.

Para resolver a situação, impõe-se trabalhar com um exemplo. Digamos que seja divulgado o horário de um prova. Existem diversos meios de uma pessoa chegar ao local, seja táxi, ônibus, carro próprio e etc. A eventual chegada após o horário acarreta a impossibilidade de fazer a prova. Tal falha não pode ser imputada a instituição organizadora, uma vez que não inexiste qualquer responsabilidade da instituição pelo atraso.

Idêntico raciocínio é inteiramente aplicável ao presente casos em virtude de os documentos chegarem após o prazo previsto.  Assim como a autora não contribui diretamente para o evento − enviou o documento no dia seguinte do termo inicial −, o envio dos documentos e sua chegada tardia são totalmente estranhos a qualquer atividade das rés.

O envio dos documentos de inscrição pelos correios ao invés do comparecimento pessoal ao local indicado constitui uma conduta por conta e risco. Não ignoro que a autora é uma pessoa carente de recursos, inclusive este juízo lamenta a perda do prazo, mas a situação decorre da atuação de terceiros sem que seja imputável as rés.

Em verdade, a responsabilidade, se houver, é de quem tinha o dever de entregar a correspondência e a entregou fora do prazo estipulado. Pode-se, inclusive, até se cogitar de responsabilidade pela perda de uma chance do meio de transporte, se este violou as expectativas legítimas dos candidatos, contudo não é a questão que se está tratando nos autos. Neste sentido, colhem-se os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ECT. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PARTICIPAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO POR TRANSFERÊNCIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO.

- Cuida-se de apelação cível interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais. O ressarcimento dos prejuízos patrimoniais restringiu-se ao valor da postagem e à despesa realizada pela solicitação dos documentos necessários.

- Os Correios, em tese, devem ressarcir os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de perquirição de sua culpa, ressalvada a possibilidade de ela ser exclusiva do remetente ou dos responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os porteiros, os empregados que receberam a correspondência, além das hipóteses elencadas nos arts. 10 e 17 da Lei n.º 6.538/78, regulamentadora dos serviços postais.

- Configura o dever de indenizar a conjunção fática dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta antijurídica do agente estatal e o nexo causal entre eles, inobstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública.

- Em relação ao primeiro requisito, acaso se esteja pleiteando a indenização por danos materiais por atraso, extravio ou violação por parte dos Correios, e/ou por danos morais pelos mesmos fatos, é fundamental se indagar, primeiro, quanto ao ônus de prova da lesão e seu porte econômico.

- Quanto aos danos materiais: se o conteúdo da correspondência for declarado, será dos Correios trazer prova desconstitutiva do direito do autor, sob pena de ter de ressarcir o valor apontado em sua integralidade.

- Por outro lado, não o declarando perante a ECT, o remetente suportará o ônus pela eventual falha no serviço postal, fazendo jus apenas ao ressarcimento do custo de postagem da correspondência em si por não ter logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Precedente: STJ, Resp n.º 730.855/RJ, Relator para Acórdão o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20.04.2006, DJ de 20.11.2006. – Igual linha de raciocínio há de ser seguida tangente aos danos morais. Deve o autor da demanda, o remetente, apresentar alegações razoáveis de que a falha do serviço, em particular, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer para qualquer um que se utilize dos serviços de postagem, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima juridicamente indenizáveis.

- O autor narra que remeteu, via SEDEX, documentos necessários à participação em processo seletivo para admissão por transferência na Universidade Estadual da Paraíba. Argumenta que o atraso da encomenda, ocorrido por causa de anterior extravio, impediu a inscrição.

- O pedido de indenização por danos materiais foi concedido tão-somente quanto ao valor da postagem e aos gastos realizados com a documentação enviada, a saber, R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais). Correto é o entendimento porque a parte autora não declarara o conteúdo da correspondência entregue com atraso, daí por que lhe cabia receber o custo da postagem, que equivale à quantia de R$ 18,00 (dezoito reais). Inclui-se nessa quantia o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) despendido pelo apelado em face da solicitação junto ao Departamento de Assuntos Acadêmicos da universidade que freqüentava dos documentos necessários para a inscrição.

- Os danos morais foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este justo, afinal, houve uma expectativa frustrada do autor em poder concorrer à admissão por transferência na UEPB. Ora, se por um lado é certo que inexistia a certeza de que o autor lograria êxito no seu intento, por outro, foi retirada a possibilidade de se submeter ao processo seletivo proposto por aquela instituição de ensino superior.

Apelação improvida. [7]

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CORREIOS. ENTREGA POSTERIOR AO PRAZO. PERDA DE VIAGEM. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. .

A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, §6º da CF/88). .

Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo. .

Se o autor perdeu viagem para visitar a sede do Congresso e outras repartições públicas do Estados Unidos, que faria a convite da Embaixada aquele país, porque os documentos necessários para a concessão do visto chegaram à Brasília via correios quando já expirado o prazo exigido pela autoridade estrangeira, a administração deve indenizar o requerente pelo prejuízo sofrido. Indenização por danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mantida, porque fixada segundo a situação econômica do ofensor, prudente arbítrio e critérios viabilizados pelo próprio sistema jurídico, que afastam a subjetividade, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa e ao dano a ser reparado, porque a mesma detém dupla função, qual seja: compensar o dano sofrido e punir o réu. .

A correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento, mantidos os demais critérios para a atualização do débito e juros de mora, pela inexistência de impugnação expressa da parte interessada. .

Honorários advocatícios adaptados aos precedentes da Turma, que entende adequado para ações desta natureza o percentual de 10% sobre o valor da condenação. .

Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação parcialmente provida. [8]

 ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ECT. SEDEX. ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A fim de se averiguar o dever de indenizar, deve-se analisar, inobstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública, a existência da conjunção fática dos seguintes pressupostos: a conduta antijurídica do agente estatal, o dano e o nexo causal entre eles.

2. A conduta antijurídica por parte dos Correios, segundo a apelante, se traduziria no fato da prestadora do serviço não haver realizado a entrega da correspondência em prazo ágil, como característico do serviço SEDEX, ou, ao menos, até o prazo máximo prometido.

3. Pelo que se observa dos autos, a correspondência foi entregue ao destinatário final no prazo de 5 (cinco) dias depois da postagem. É sabido que o tempo de entrega no sistema SEDEX é bem mais célere do que esse prazo, mormente quando as localidades de envio e remessa são capitais de Estados da Federação. Ademais, ainda que a encomenda houvesse sido despachada pelas vias corriqueiras e não pelo serviço de entrega rápida, não comprovou o prestador de serviço que o prazo de 5 (cinco) dias estaria dentro dos padrões de eficiência da referida modalidade de postagem.

4. De uma forma ou de outra, vê-se que restou frustrada a participação do apelante na licitação pública, exclusivamente pelo não recebimento da documentação necessária à sua habilitação em tempo hábil, contrariando a expectativa do serviço adquirido, o que configura conduta antijurídica por parte da apelada.

5. Como efeito da falta do serviço, deve-se reconhecer a existência dos danos materiais alegados, já que o sócio-administrador da empresa comprovou a realização de viagem e locação de veículo em São Paulo/SP, na véspera da contratação do serviço e condizente com a autenticação cartorária, naquela capital, de documentos destinados à participação no certame.

6. Acerca dos prejuízos morais, não se desincumbiu a recorrente em comprová-los, indicando concretamente de que forma sua imagem haveria sido abalada. O mero fato de não haver participado do certame é por demais insuficiente para manchar sua reputação, tanto que, como ela própria afirma em suas razões, vem não só participando, mas sagrando-se vencedora em outras concorrências públicas, o que refuta a possibilidade de violação de sua imagem perante a sociedade e contratantes estatais.

7. Apelação parcialmente provida, apenas para condenar a apelada ao ressarcimento dos danos materiais e inverter o ônus da sucumbência. [9]

Por sua vez, em situação inteiramente análoga ao dos presentes autos, transcreve-se o julgado abaixo:

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE OBSRVANCIA DE PRAZOS E EVENTUAIS ALTERAÇÕES PELA INTERNET OU PELO TELEFONE. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação interposta em Ação de rito ordinário objetivando compelir a segunda ré a receber sua documentação para fins de inscrição no ProUni, referente ao segundo semestre de 2008, possibilitando ao autor obter bolsa de estudo para fins de ter acesso à formação de nível superior.

2. O art. 13 da Portaria nº 599, de 19 de maio de 2008, do Ministério da Educação, que constitui o edital do processo seletivo do Prouni, determina que é de inteira responsabilidade dos candidatos pré-selecionados em primeira, segunda ou terceira chamada, a observância dos prazos estabelecidos nesta Portaria, bem como o acompanhamento de eventuais alterações, por meio do endereço do ProUni na Internet ou do telefone 0800-616161.

3. Os documentos carreados aos autos demonstram que o autor teve ciência das datas em que seriam divulgados os resultados, bem como do período para comprovação de informações na Instituição de Ensino. Da mesma forma, o autor foi cientificado de que não seriam enviadas cartas ou e-mails para os candidatos pré-selecionados e que o resultado seria divulgado apenas pela internet ou por telefone, através da central de atendimento do MEC.

4. Frise-se que, segundo a jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios, não é possível ao Poder Judiciário reexaminar aspectos técnicos dos concursos, nem rever seu critérios. Por meio da apreciação judicial é possível apenas a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento

5. Apelação conhecida e improvida. [10]

Decerto, poderia até se questionar a razoabilidade de enviar os documentos para um local tão longe, havendo uma filial aqui em Sergipe, onde seriam ministradas as aulas. Igualmente, poderia se cogitar da questão da fala do Ministro da Educação, consoante cópia de email de f. 64 encaminhado a 2ª ré pedindo informações acerca de sua aprovação ou não:

“MANDEI MEUS DOCUMENTOS PARA VOCÊS POR MOTIVO DE PRE SELECÇÃO, PARA O CURSO A DISTÂNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, COM DOCUMENTOS CLAROS E OBJETIVOS QUE COMPROVE SOBRE MINHAS CONDIÇÕES ANTES ASSINALADAS NA FICHA DE INSCRIÇÕES DESEJO SABER O REAL E PLAUSÍVEL MOTIVO DA MINHA REPROVAÇÃO PRECISO DE UMA SATISFAÇÃO POIS ONTEM O MINISTRO DA EDUCAÇÃO FALOU NO FANTÁSTICO QUE NEM PROBLEMA DE TEMPO E DOCUMENTAÇÃO SERIA MOTIVO DE PERDA DE BOLSA, COMO RESOLVO MEU PROBLEMA PRECISO DE UMA RESPOSTA URGENTE” (f. 64)

Ocorre que nenhuma destas questões integrou a causa de pedir, de modo que não podem ser examinadas, sob pena de julgamento extra petita. Sobre o tema, colaciona-se o julgado abaixo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.

2. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial.

3. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido.

4. Se a causa de pedir veio fundada no sofrimento dos autores em função da morte do paciente, imputada aos maus tratos sofridos durante a internação, era defeso ao Tribunal de origem condenar os réus com base nas más condições de atendimento da clínica, não relacionadas com o óbito.

5. Excluído pelo acórdão recorrido, com base na prova dos autos, o nexo causal entre o resultado morte e o tratamento recebido pelo paciente, ao consignar que se tratava de paciente em estado terminal, a improcedência da ação é solução que se impõe.

6. Recursos especiais providos. [11]

Deste modo, permitir a autora que tenha sua inscrição analisada após o prazo previsto no edital significa colocá-lo em posição privilegiada em relação aos demais concorrentes, o que vai de encontro ao princípio da isonomia, alicerce de todo e qualquer concurso público. Isto porque a premissa básica de todo concurso público é a vinculação ao instrumento convocatório, de modo a assegurar a impessoalidade e a igualdade de tratamento entre os candidatos. Neste sentido, são os seguintes julgados:

RMS – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CRITÉRIOS DE DESEMPATE – OBEDIÊNCIA AO EDITAL – EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME E ANTERIOR AO PROVIMENTO DO CARGO – EXIGIBILIDADE DO BACHARELADO EM DIREITO OU NO EXERCÍCIO DE DEZ ANOS EM SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO – INADEQUAÇÃO DO “WRIT” PARA AFASTAR CANDIDATO APROVADO EM CERTAME E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES A MAIS DE TRÊS ANOS – IMPRESCINDIBILIDADE  DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO (SÚMULAS 20 E 21-STF).

1- Segundo estatui o brocardo jurídico: “o edital é a lei do concurso”. Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda a coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado a Administração. De outro os candidatos. Qualquer alteração no decorrer do processo seletivo, que importe em mudança significativa na avença deve levar em consideração todos os participantes inscritos e previamente habilitados, não sendo possível estabelecer-se distinção entre uns e outros, após a edição do edital. Desta forma, compete ao Administrador estabelecer condutas lineares, universais e imparciais, sob pena de fulminar todo concurso, oportunidade em que deverá estipular nova sistemática editalícia para regular o certame.

2- omissis.

3- omissis.

4- Recurso ordinário não provido. [12]

Como afirmado alhures, a pré-seleção é apenas uma etapa do certame, pois o candidato só terá direito ao recebimento do benefício se a Instituição de Ensino, por critérios próprios, considerar o candidato apto após analise da documentação apresentada, o que de fato não ocorreu.

Quanto ao pedido de danos morais, restou prejudicado, uma vez, no presente caso, inexiste um dos requisitos essenciais para a imposição do dever de indenizar, qual seja, o fato contrário ao direito imputável as rés.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).

Sem condenação em custas por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pro rata, em razão de a questão ser de caráter simples, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, cuja(s) exigibilidade(s) fica(m) suspensa(s) em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (f. 71), ressalvado a alteração das condições econômicas da autora e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n.º 1.060/50). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré de que o(s) autor(es) não possui(em) ou perdeu(ram) a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva. Em caso de execução, tal verba somente sofrerá a incidência de correção monetária a partir desta sentença até o efetivo pagamento.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição.

Publicar. Registrar. Intimar.

Aracaju, 30 de junho de 2011.

 

[1] – STJ. T1. AgRg no Ag 512437/RJ. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO. DJ 15.12.2003, p. 210.

[2] – STJ. T2. EDcl no REsp 15450/SP. Rel. Ministro ARI PARGENDLER. DJ 06.05.1996, p. 14399. No mesmo sentido: REsp 172329/SP. S1. Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA. T2. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO; REsp 905959/RJ. T3. Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP. T2. Rel. Ministro CASTRO MEIRA.

[3] – STJ. T2. EDcl no REsp 675.570/SC. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 28.03.2006, p. 206

[4] Lições de Direito Processual Civil. 10.ed., rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004. p. 129.

[5] Art. 8o A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)

I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;

II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

III – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; e

IV – Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.

§ 1o A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.

§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3o A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

[6] TRF 5ª Reg., AC 492161/CE (200981000006694), 2ª Turma, Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias,  DJE – Data::13/05/2010 – Página::616

[7] TRF 5ª Reg, AC 379435/SE (200485000008562), 1ª Turma, Rel. Des. Federal Cesar Carvalho, DJ – Data::16/10/2007 – Página::828 – Nº::199

[8] TRF 4ª Reg., AC 2008.70.00.006786-7/PR, 3ª Turma, Rel. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 13/01/2010)

[9] TRF 5ª Reg. AC 417492/PB (200582000139824), 2ª Turma, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJ – Data::15/10/2008 – Página::261 – Nº::200

[10] TRF 2ª Reg., AC 491164 (200851010243510), 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R – Data::17/12/2010 – Página::175

[11] STJ, REsp 1169755/RJ, 3ª Turma, Rel. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), julgado em 06/05/2010, DJe 26/05/2010

[12] STJ, RMS 9958/TO, 5ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro  GILSON DIPP, julgado em 16/03/2000, DJ 15/05/2000 p. 172

Sobre FCL

Sou juiz federal substituto da Seção Judiciária de Sergipe. Nas decisões divulgadas, evitar-se-á, ao máximo, citar dados pessoais.
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9 respostas para ADM.0000544-37.2011 – PROUNI.Documentação enviada pelos Correios que chegou intempestivamente. Indeferimento da inscrição. Legalidade

  1. Hendrikus disse:

    Dr. Fábio, acho que os julgados citados por V. Exa. não se aplicam no caso. Explico. Todos os julgado, que tratam do atraso nos correios, possuíam um prazo razoável para postagem. No caso em tela, o prazo foi fixado entre os dias 16.03.2010 a 19.03.2010, portanto, três dias apenas. A autora postou no dia 17.03.2010, ou seja, sequer esperou o último dia de postagem. Veja que os correios somente entregaram o Sedex após 6 dias da postagem. Assim, ainda que a autora tivesse postado no dia 16/03 não chegaria a tempo. Não encontra, ao meu ver, razoabilidade este prazo exíguo, principalmente ao se levar em consideração a distância entre as cidades. E falta razoabilidade não só pelo prazo exíguo, mas, principalmente, porque o único veículo oficial de entrega de correspondências (Correios) não tem como cumprir este prazo. Trata-se, portanto, de obrigação impossível. No site dos correios, você pode colocar o Cep do destinatário e o Cep do remetente, a modalidade da correspondência, e a empresa lhe fornece o prazo de entrega (http://www.correios.com.br/encomendas/prazo/prazo.cfm). Usei um Cep de Aracaju e outro de Canoas e os correios informam que são o dia da postagem mais 03 dias úteis. Tendo em conta a situação financeira da autora, também não seria razoável exigir que a mesma enviasse Sedex 10. Ademais, existindo atualmente outras formas de envio da documentação (e-mail, fax) entendo não ser razoável o prazo exíguo de 03 dias.

    • FCL disse:

      Hendrikus, o que quis mostar nesta é que a limitação da causa de pedir impediu de examinar outras questões que poderiam ser favoráveis a autora. O seu argumento já se encontra respondido, pois existe uma modalidade mais rápido que atenderia o pleito (sedex 10), ou seja, o prazo não era absolutamente impossível. Mas, obeserve o fundamento condutor da minha decisão:
      “Para resolver a situação, impõe-se trabalhar com um exemplo. Digamos que seja divulgado o horário de um prova. Existem diversos meios de uma pessoa chegar ao local, seja táxi, ônibus, carro próprio e etc. A eventual chegada após o horário acarreta a impossibilidade de fazer a prova. Tal falha não pode ser imputada a instituição organizadora, uma vez que não inexiste qualquer responsabilidade da instituição pelo atraso.

      Idêntico raciocínio é inteiramente aplicável ao presente casos em virtude de os documentos chegarem após o prazo previsto. Assim como a autora não contribui diretamente para o evento − enviou o documento no dia seguinte do termo inicial −, o envio dos documentos e sua chegada tardia são totalmente estranhos a qualquer atividade das rés.

      O envio dos documentos de inscrição pelos correios ao invés do comparecimento pessoal ao local indicado constitui uma conduta por conta e risco. Não ignoro que a autora é uma pessoa carente de recursos, inclusive este juízo lamenta a perda do prazo, mas a situação decorre da atuação de terceiros sem que seja imputável as rés.

      Em verdade, a responsabilidade, se houver, é de quem tinha o dever de entregar a correspondência e a entregou fora do prazo estipulado. Pode-se, inclusive, até se cogitar de responsabilidade pela perda de uma chance do meio de transporte, se este violou as expectativas legítimas dos candidatos, contudo não é a questão que se está tratando nos autos”.

      Na verdade, poderia se questionar a necessidade de enviar os documentos para um local distante (sede da Universidade) se a filial ficava em Aracaju, mas esta questão não integrou a causa de pedir:

      “Decerto, poderia até se questionar a razoabilidade de enviar os documentos para um local tão longe, havendo uma filial aqui em Sergipe, onde seriam ministradas as aulas. Igualmente, poderia se cogitar da questão da fala do Ministro da Educação, consoante cópia de email de f. 64 encaminhado a 2ª ré pedindo informações acerca de sua aprovação ou não:
      (…)
      Ocorre que nenhuma destas questões integrou a causa de pedir, de modo que não podem ser examinadas, sob pena de julgamento extra petita.

      Hendrikus, eu realmente lamento a perda do prazo pela candidata, inclusive isto consta expressamente na minha sentença.

      • Hendrikus disse:

        Entendo, e agradeço pela atenção. Espero que em breve possa estar ai na SJSE aprendendo contigo. Postei para você indicação da common law, mas inseri erroneamente em comentários no tópico: Responsabilidade civil. Seguro.Função social do contrato.

  2. roniero disse:

    A veracidade nesse caso é que, a jUSTIÇA mais uma vez mostrou-se uma velha gagá de 150 anos, cega e sem as faculdades próprias para enxergar à luz da verdade.
    Resumindo Jargão popular:
    ” …a corda sempre quebra no lado mais fraco” é ou não é.

    • FCL disse:

      Roniero, o Juiz é naturalmente inerte e, como tal, somente pode conhecer das questões nos limites trazidos pela parte. O devido processo legal existem para as duas partes. Acolher uma causa de pedir não veiculada por uma das partes representa uma violência, já que a outra é pega de surpresa, pois não teve oportunidade de se defender. A rigor, não estaria nem obrigado a mencionar esta questão, mas mesmo assim eu fiz porque fiquei sensibilizado com a questão, mas não posso deferir um pedido com base na lógica do coitadinho. Tenho que deferir um pedido porque, segundo o meu convencimento, aquela parte possui o melhor direito. Infelizmente, direito depende da avaliação subjetiva do julgador e, como tal posso até estar errado, mas para isso existe o recurso de apelação cabível. Não é comum, mas existem casos em que a pessoa, mesmo perdendo, não recorre da sentença. Penso que se conformou com o resultado do seu julgamento. Se tiver errado, a instância superior irá corrigir o meu equívoco.

  3. Maria Paula Medeiros disse:

    Entendo que V.Exa. deva ser imparcial e que só deva analisar o que estiver dentro do processo. Infelizmente a causa de pedir foi limitada, mas infelizmente mais um brasileiro hipossufuciente perdeu, por uma questão meramente burocrática , a oportunidade de cursar o nível superior. Não devemos julgar porque achamos a parte coitadinha, mas, nosso país estará sempre distante de ser um país justo para todos enquanto tantos brasileiros não tem acesso aos seus direitos fundamentais. Faço votos que a estudante possa fazer novamente a prova e ter sucesso em sua empreitada.

  4. denise souza disse:

    Ola,

    Fui pre selecionada para o curso de direito em bolsa integral do Prouni.
    Levei minha documentação e fui reprovado por que eles somam meu vale transporte a minha renda.Nao concordo com isso porque embora eu o receba em dinheiro creditado em conta eu uso para locomocao ao trabalho.Existe algo que possa ser feito para eu ganhar essa bolsa.
    Ou será que teremos que apelar ao velho ditado que brasileiro dá um jeitinho para tudo e falsificar documentos?

    Denise

    • FCL disse:

      Denise, você é livre para fazer o que fazer que quiser, mas saiba que todo ato tem as suas consequências (cancelamento do curso, obrigação de devolução dos valores), inclusive de natureza penal, por isso pense bem no que vai fazer..

  5. Pingback: Resultado do julgamento da apelação

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