Estrangeiro. Decisão judicial reconhecendo a união estável. Impossibilidade de negar o visto permanente por este motivo.

Este ano julguei um caso acerca da concessão de visto permanente a estrangeiro que mantém união estável com uma brasileira. O estrangeiro e a brasileira ingressaram uma ação declaratória de união estável perante a Justiça Estadual, tendo o Juiz reconhecido a união estável entre ambos. Ao requerer a renovação/concessão  do visto permanente, foi requerido, dentre outras coisas, que apresentasse uma declaração de união estável, sendo que o estrangeiro fez juntar cópia da sentença da união estável reconhecida pela Justiça Estadual. O conselho indeferiu por este fundamento. O estrangeiro ingressou com uma ação perante a Justiça Federal. Eu deferi a antecipação dos efeitos da tutela para afastar este motivo porque a decisão da Justiça Estadual possui efeito erga omnes. Determinei que analisasse os demais requisitos. Ao fazer a reanálise, a Administração foi ao local para certificar a existência da união estável e depois deferiu o visto permanente. Em sede de sentença, confirmei o conteúdo da tutela antecipada, mas deixei expresso a minha advertência quanto um parcial descumprimento da tutela antecipada, nos seguintes termos:

Em tempo, é preciso fazer uma observação. Este Juízo afastou o motivo que ensejou o indeferimento do visto do autor, qual seja, a comprovação da união estável, determinando que examinasse a presença dos demais requisitos para a concessão do mencionado visto.

        Desta decisão não houve recurso. No entanto, a autoridade administrativa realizou diligência in loco para averiguar a real existência da união estável.

        Na motivação exposta na decisão de f. 266-275 consta expressamente o reconhecimento da união estável alegada pelo autor.

        A autoridade administrativa, aparentemente, pretende subverter a hierarquia normativa, principalmente a supremacia da cognição judicial sobre a administrativa. De nada adiantaria a valoração, porque esse Juízo já reconheceu a existência da união estável e não é autoridade judicial que está subordinada a autoridade administrativa e sim o contrário. No Estado Democrático, decisão proferida por órgão do Poder Judiciário somente pode ser revista por outro órgão do mesmo Poder e de superior hierarquia.

        Entendo que a realização de inspeção na residência do autor representou um desrespeito a autoridade deste juízo, que determinou a análise dos demais requisitos para a concessão do visto permanente.

        Advirta-se que decisão judicial se cumpre e que a autoridade administrativa não é apta para rever decisão proferida por órgão do Poder Judiciário.

 Segue a sentença:

Estrangeiro.Visto Permanente

O caso ainda não transitou em julgado, estando pendente de recurso perante o TRF da 5ª Região.

 

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Sobre FCL

Sou juiz federal da Seção Judiciária de Sergipe. Trabalhei como: 1) Juiz Substituto da 1ª Vara/SE ao da lado da Juíza Federal Telma Maria Santos Machado - no período de 06.2008 a 12.2012 2) Juiz Federal da 6ª Vara/SE - Subseção Judiciária de Itabaiana no ano de 2013. Atualmente, estou como titular da 2ª Relatoria da Turma Recursal de Sergipe. Eventuais perguntas deverão versar sobre esclarecimentos acerca dos fundamentos da decisão. Não responderei a casos concretos.
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Uma resposta para Estrangeiro. Decisão judicial reconhecendo a união estável. Impossibilidade de negar o visto permanente por este motivo.

  1. LAy disse:

    a justica estadual é competente para propor ação declaratoria de uniao estavel de estrangeiro e brasileiro? PEnsei q fosse a justica federal.

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