Arquivo do mês: outubro 2014

Parte inscrita em dois cadastros de crédito.Ciência do fato na mesma época.Fracionamento da lide visando obter uma maior indenização.Litigância de má-fé

Publicado em 23/10/2014 por FCL

Fatos: 1) a parte autora foi inscrita concomitante no SPC e SERASA e teve ciência na mesma época; 2) a parte autora promoveu uma demanda em relação a uma das inscrições, a qual veio a ser indenizada; 3) posterior ajuizamento … Continuar lendo →

Publicado em Bancário, Consumidor | 1 Comentário

Voto-ementa aposentadoria especial.

Publicado em 23/10/2014 por FCL

Estou colocando o voto-ementa que utilizo sobre aposentadoria especial. Neste voto, procuro compilar a maioria dos entendimentos sobre as questões respeitando as peculiaridade. Voto: 0502276-88.2014.4.05.8500.Voto-Ementa.Reconhecimento de tempo especial.Diversos PPP.Ausência de esclarecimento.Utilização do PPP mais favorável

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Servidor Público.Férias.Ultrapassagem da marcação de dois períodos.Conversão em pecúnia.Possibilidade

Publicado em 22/10/2014 por FCL

Hoje, na Turma teve uma questão interessante do direito a férias de servidor público federal. Eu era relator originário, mas fui vencido. O art. 77 da Lei n.º 8.112/90 dispõe: Lei 8.112/90, Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de … Continuar lendo →

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Relação entre ação individual e coletiva.Créditos já executados na Ação Coletiva.Compensação na ação individual

Publicado em 14/10/2014 por FCL

Um problema sério na execução é a questão de tramitação na ação coletiva e individual. As vezes, uma parte ingressa com uma ação individual, mas também é substituído numa ação coletiva. Como o sistema admite a tramitação conjunta sem que … Continuar lendo →

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Dona de casa.Contribuinte facultativo de baixa renda. Algumas considerações

Publicado em 04/10/2014 por FCL

Na minha atividade judicante, aprendi que as palavras podem trair a pessoa, inclusive o legislador. Em alguns casos, o constituinte/legislador quis mirar determinada situação e, tendo em vista isto, tentou utilizar fechar o tipo. Em outras, o legislador quis ser … Continuar lendo →

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Gratificação de desempenho.Paridade dos inativos com os servidores enquanto estiver sendo paga em caráter geral.

Publicado em 02/10/2014 por FCL

Hoje, o caso vai ser sobre uma gratificação de desempenho (GDARA) que julguei. A questão é muito comum na Justiça Federal, pelo que a decisão não possui nenhum caráter de novidade. O que procurei fazer foi a compilação sobre a … Continuar lendo →

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Lei 9.989/95.Isenção.Táxi.Regularidade fiscal.Não previsão na isenção.Impossibilidade de exigência.Sanção política

Publicado em 01/10/2014 por FCL

Nunca tinha pego esta matéria na Turma. Trata-se de um caso em que um taxista teve negado o reconhecimento da isenção e comprou um automóvel com IPI. Nesta demanda, pretende o reconhecimento da isenção e a devolução dos valores pagos. … Continuar lendo →

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