Arquivo do mês: agosto 2021

Competência funcional. Execução de multa diária de acórdão

Um caso interessante é que, depois de julgado um recurso com o deferimento da tutela antecipada, é comum fazer requerimentos ao Relator do julgamento do recurso dizendo que o benefício foi implantado errado ou a incidência da multa. Não se … Continuar lendo

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Empréstimo consignado e pessoa analfabeta. Mera aposição de digital

Um caso que examinei a questão das formalidades necessárias para a contratação com uma pessoa analfabeta.

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