Arquivo do mês: setembro 2022

Imposto de renda. Impugnação equivocada do crédito tributário. Motivação do lançamento tributário que não guarda correspondência com o fato gerador. Anulação do lançamento por vício material.

Publicado em 15/09/2022 por FCL

Hoje vou trazer um segundo caso que considerei bastante interessante em julgar. Exercer a jurisdição na resolução de caso concreto é bastante gratificante principalmente porque quando se deparo com casos novos. Tenho competência em matéria tributária, mas não é o … Continuar lendo →

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Imposto de Renda retido na fonte. Lançamento por homologação. Início do prazo prescricional nas repetições de indébito.

Publicado em 14/09/2022 por FCL

Peguei um caso que considero muito rico para fins de definição de marco prescricional. Situação de fato: 1) A parte recebeu valores acumuladamente em sede de reclamação trabalhista; 2) Houve a retenção na fonte a título de imposto de renda; … Continuar lendo →

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